Procedimento Comum Cível 0800480-55.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800480-55.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800480-55.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL REQUERENTE(S): LAINE PINTO DA SILVA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DESPACHO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL (Id. 61270174), proposta em 18 de fevereiro de 2022 por LAINE PINTO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao postular, em síntese, a concessão de salário-maternidade. Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar a carteira de trabalho da parte autora (Id. 61271997 e 61272007). De acordo com a Recomendação nº 06, de 12 de julho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça, a gratuidade judiciária não abarcará eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, Código de Processo Civil (CPC/2015). Cite-se a autarquia previdenciária para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSCICLEIA DA SILVA CAVALCANTE em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(40)