Procedimento Comum Cível 0800324-09.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800324-09.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800324-09.2018.81.0054 - META 02 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERENTE(S): FELIPE ANDERSON SILVA SOUSA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 10166083), proposta em 22 de fevereiro de 2018, por FELIPE ANDERSON SILVA SOUSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão de Id. 16181553, datada de 13 de dezembro de 2018, indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária alegou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado urbano, tampouco o período de carência, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 16584191). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 16888139. Posteriormente, houve a concessão do pleito em decisão de Id. 19004103. Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, quanto à carência da ação por falta de interesse de agir, não obstante o autor não tenha se submetido à nova perícia (Id. 16888139), a autarquia previdenciária contestou o presente pleio, o que, a meu ver, configura a pretensão resistida, por isso que rejeito a preliminar ventilada; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o autor possui a qualidade de segurado urbano, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência, ou seja, o efetivo exercício de atividade da atividade, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente a 12 (dose) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado urbano, bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos à auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VI – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM-MA 7.546), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ID nº 39391462). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas, desde já, de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização tanto da perícia médica (Resolução nº 317/2020, do CNJ) quanto da audiência de instrução e julgamento, ao ser necessário manifestar concordância expressa nos autos acerca da realização de tais atos por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que será designada. Esclareço que para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da perícia e da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada renúncia pelo autor

Decorrido prazo de THARLYS DA SILVA LUCENA em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)