Procedimento Comum Cível 0810747-07.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.366,57

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

FLAVIO ARAUJO LIMA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO DE SOUSA COSTA

OAB/MA 17425·CPF·Representa: Autor

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

OAB/MA 10438·CPF·Representa: Réu

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO

OAB/MA 8555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FLAVIO ARAUJO LIMA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROMULO DE SOUSA COSTA

OAB/MA 17425·CPF·Representa: Autor

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

OAB/MA 10438·CPF·Representa: Réu

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO

OAB/MA 8555·CPF·Representa: Réu

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/MA 18781·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIMA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIMA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2025, 17:28

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIMA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:57

Sentença

•10/04/2025, 17:28

12/11/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIMA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:41

Juntada de termo

06/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:46

Juntada de petição

19/12/2023, 20:31

Juntada de petição

15/12/2023, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

29/11/2023, 02:30

Publicado Intimação em 27/11/2023.

29/11/2023, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2023, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

24/04/2022, 11:37

Juntada de Certidão

24/04/2022, 11:36

Juntada de réplica à contestação

18/03/2022, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

03/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

03/03/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO ARAUJO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO DE SOUSA COSTA - MA17425 RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO - MA10438-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0810747-07.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 19:34

Juntada de Certidão

18/02/2022, 19:28

Juntada de Certidão

18/02/2022, 19:26

Juntada de Certidão

18/02/2022, 19:25

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 09:38

Juntada de contestação

09/09/2021, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 11:40

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:24

Recebidos os autos

10/03/2021, 09:04

Juntada de Petição (outras)

10/03/2021, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/12/2019, 17:09

Juntada de contrarrazões

02/08/2019, 18:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - MA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:22

Juntada de contrarrazões

23/07/2019, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - MA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 01:07

Juntada de apelação

01/07/2019, 23:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2019, 15:08

Juntada de Ato ordinatório

28/06/2019, 12:16

Juntada de apelação

28/06/2019, 08:49

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2019, 13:59

Juntada de termo

31/05/2019, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 11:53

Juntada de Ofício

27/05/2019, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2019, 10:24

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

24/05/2019, 16:11

Juntada de petição

28/04/2019, 22:51

Conclusos para despacho

08/02/2018, 08:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica

04/12/2017, 09:30

Juntada de Ato ordinatório

01/12/2017, 12:35

Juntada de Certidão

01/12/2017, 12:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - MA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:17

Juntada de Petição de contestação

22/11/2017, 11:48

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

28/09/2017, 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2017, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 09:56

Conclusos para despacho

20/09/2017, 08:36

Distribuído por sorteio

19/09/2017, 16:23

Despacho

•10/07/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 19:28

Despacho

•19/07/2021, 11:40

Acórdão (expediente)

•04/01/2021, 21:20

Acórdão

•19/12/2020, 09:00

Despacho

•14/01/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 12:16

Despacho

•24/05/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 12:35

Despacho

•20/09/2017, 09:56