Procedimento Comum Cível 0802364-84.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802364-84.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802364-84.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO PEREIRA BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por FRANCISCO PEREIRA BRANDAO em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. Alega em síntese que “tomou conhecimento de que estavam sendo realizados descontos em sua conta bancária no valor de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), descontos estes referentes à cobrança realizada pela Demandada (Conta nº 0605312-2, Agência 1080-0, Banco do Bradesco)”. Diz, ainda, que "até o mês de março/2019 já foram realizados 66 (sessenta e seis) descontos referentes à tal serviço na conta bancária do Demandante, não tendo como precisar-se quantas parcelas ainda serão descontadas". Diz não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte ré, razão pela qual pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro, além do dano moral. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID33380845). Alegou que "a parte autora realizou contrato de seguro junto à corretora INVISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME. Ao receber o cartão proposta pela referida corretora, a Cia Sul América realizou o desconto em conta da autora", mas que informa que a demanda já perdeu seu objeto, pois "já procedeu com o estorno igual ao DOBRO do valor descontado, qual seja, R$ 126,90 (cento e vinte e seis reais e noventa centavos) para a conta do autor, não havendo que se falar em restituição de outros valores, pois este já foi realizado". Embora mencione em sua contestação que "o art. 1º da Circular SUSEP 251/2004 permite que o seguro seja formalizado por proposta assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por seu corretor", não apresentou o instrumento contratual relativo ao seguro impugnado na inicial. Pleiteia a improcedência da demanda. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Quando intimadas para esta finalidade, a parte autora não se manifestou sobre a necessidade de produção de novas provas. A parte ré disse não ter interesse em produzir outras provas além das que já estão nos autos. Em audiência de conciliação, não houve solução consensual do conflito. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de outras provas. Além do mais, a solução da questão gira em torno da análise de prova documental (análise dos extratos bancários para verificação dos descontos impugnados e verificação da existência de contrato assinado pela parte autora). Deixo de analisar a preliminar arguida (perda de objeto), pois ela se confunde com o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial (extratos bancários ID 22276428) a parte requerida efetuou uma cobrança no valor de R$ 24,98, no mês de abril de 2019, relativa a prestação de serviço assim identificado: “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”. Consta do mesmo extrato bancário que, antes mesmo desta cobrança, houve o crédito, através de TED, da quantia de R$ 126,90, feito pela parte ré SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se a cobrança efetivada pela parte requerida é devida e legal. Diante da regra de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do autor, o ônus de provar que houve a contratação do serviço acima discriminado, impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Não consta o instrumento contratual ou outro documento por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço impugnado. A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que este serviço foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral. Não constam quaisquer documentos relativos a esta transação entre as partes. Há apenas os extratos bancários da parte autora comprovando que foi efetuado desconto em conta corrente relativo ao serviço que ela não contratou. Desta forma, a cobrança pela sociedade requerida do valor de R$ 24,98, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Verifico, portanto, a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC que diz: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Analisando o extrato apresentado (ID 22276428), percebe-se que a parte requerida efetuou uma cobrança no valor de R$ 24,98, no mês de abril de 2019, relativa a prestação de serviço assim identificado: “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”. De se notar que, apesar da informação constante da inicial de que foram efetuados 66 descontos, esta quantidade de descontos não foi provada. O extrato apresentado pela parte autora demonstra os meses de março, abril e maio de 2019, sendo que em apenas um deles houve o desconto do serviço não contratado, impugnado na inicial (seguro da parte ré SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS). A parte não apresentou outros extratos aptos a provar a existência dos descontos informados em sua inicial. Não se pode presumir a existência de outros 65 descontos. O dano material precisa ser documentalmente demonstrado de forma cabal. Assim, quanto ao dano efetivamente comprovado nos autos, no valor de R$ 24,98, deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 49,96. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (desconto perpetrado sem base legal, ou seja, sem adesão da autora ao serviço), bem como o nexo de causalidade (eis que o extrato demonstra que o desconto foi perpetrado pela requerida em razão de serviço ao qual a parte autora não aderiu). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda, o qual gerou a cobrança de “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, já que não pactuado pela parte autora e, ainda, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora; a) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Considerando que a parte ré, antes mesmo da cobrança declarada indevida nesta sentença, efetuou o depósito, através de TED, da quantia de R$ 126,90, na conta da parte autora, este valor deverá ser efetivamente compensado do montante final da indenização. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido sucumbência recíproca entre as partes, CONDENO ambas ao pagamento de custas e honorários de advogado, rateadas na proporção de 50% para cada litigante, conforme previsão do artigo 86, CPC. Quanto aos honorários de advogado, FIXO o percentual de 15% sobre o sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, CPC). Quanto à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (deferida nos autos – ID24556496 ), o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fica sobrestado nos termos do artigo 98, § § 2º e 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de julho de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BRANDAO em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(72)