Procedimento Comum Cível 0806747-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806747-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806747-08.2022.8.10.0001. AUTOR: CIRLEI MOTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO - MA18172, NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057 REU: BANCO FICSA S/A. DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por CIRLEI MOTA PINHEIRO em face do BANCO FICSA S/A sob alegação de que foi lançado empréstimo consignado com em seu benefício previdenciário, o qual não contratou. Destaca que ao tomar conhecimento do referido mútuo, tentou efetuar seu cancelamento, lhe sendo cobrado valor superior ao contratado, pelo que pugna pela devolução em dobro, bem como pela reparação do transtorno experimentado e, liminarmente, pela imediata suspensão. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). A despeito do pedido de antecipação de tutela, insta consignar o que dispõe o art. 300 do NCPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, de um juízo perfunctório, não entendo evidenciado o fumus boni iuris. Não obstante os documentos juntados aos autos confirmarem a existência de contratação de empréstimo consignado, nos moldes indicados na exordial, não há como se concluir, neste momento, que a operação bancária seja ilegal, pois inexiste demonstração inequívoca no processo neste sentido, de modo que eventuais abusividades devem ser esclarecidas quando do aprofundamento da cognição, não sendo este o momento oportuno. Nesta perspectiva, a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora é necessária para conceder a tutela de urgência. De modo que, estando ausente um deles, se torna dispensável se averiguar a presença do outro. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o Demandado para, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC/2015); ficando, de logo, advertido de que, acaso não o faça, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora (art. 344 do CPC/2015). Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão da das regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário. Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que o Réu também deverá manifestar seu interesse na realização ou não da audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica. Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 04/11/2024 23:59.

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