Cumprimento de sentença 0800705-31.2019.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800705-31.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DO RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A RECORRIDA: VALDINEIDE DA CONCEICAO ADVOGADO DA RECORRIDA: TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA - MA16399-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 552/2022 EMENTA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE DE TARIFA REFERENTE A UM SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800705-31.2019.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que descontou do valor do empréstimo consignado um seguro de proteção financeira e o IOF. Requer a repetição de indébito no valor de R$ 623,56 e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O juiz a quo julgou parcialmente procedente para condenar a parte ré a repetir o indébito, e pagar a quantia de R$ 623,56, já contada em dobro. Negou a condenação em danos morais. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente bate-se pela inexistência de dano ou restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado pela instituição bancária. Alega ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC. Requer o afastamento da condenação de natureza material, ante a inexistência de má-fé na conduta da recorrente. 4. Julgamento. O defeito na prestação de serviço presume-se, por força de lei, tal como determina o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, somente sendo afastada a responsabilidade, caso o fornecedor venha comprovar uma das excludentes do §3º do mencionado diploma legal (ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, bem como que não prestou o serviço, ou ainda, que este não foi prestado com defeito). Na situação em apreço, a parte recorrida alega ter sofrido danos de ordem material e moral em decorrência de descontos por produtos e serviços não solicitados. Posto tal quadro, competia ao banco a demonstração da regularidade da cobrança do Seguro Prestamista e das condições da cobrança do IOF em relação ao contrato de empréstimo, todavia, nada comprovou a esse respeito, posto que não carreou aos autos o contrato. Assim, resta claro que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado de R$ 184,76, conforme extrato juntado, deve ser declarado inexistente bem como restituído em dobro. Em relação ao valor do IOF incidente, na ausência do contrato entabulado pelas partes, identifica-se a falha no cumprimento do dever de informação quanto a condição de pagamento do empréstimo questionado nos autos e de como este se dariam, nos moldes do art. 4°, IV, CDC. Razão pela qual o valor de R$ 127,02 do IOF, também deve ser restituído. Estes restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A sentença atacada é de ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n.º 9099/95. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 16 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

Juntada de ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)