Procedimento Comum Cível 0802924-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802924-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802924-26.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO MONTE PASCOAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, BRENDA GUEDELHA DA SILVA - MA21762, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que CONDOMINIO MONTE PASCOAL litiga contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, noticia a parte autora ser usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela parte ré, por meio da Conta Contrato n.º 34642095, para a qual teria sido emitida fatura de consumo de R$ 2.927,16 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com vencimento em 17/2/2022, decorrente de procedimento administrativo de recuperação de receita a cujo respeito a parte autora reputa ser indevido. Assim, requereu a parte autora a concessão liminar de tutela provisória de urgência que determine que a parte ré, em razão do inadimplemento da aludida fatura de consumo, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir a dívida em cadastros de inadimplência. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, considerando-se a demonstração de pretensão resistida antecedente ao ajuizamento da presente demanda judicial (presumida pela própria emissão da fatura de consumo não registrado, que pressupõe a realização de procedimento de recuperação de receita), o feito pode prosseguir. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Recentemente, em razão do julgamento do REsp n.º 1.412.433/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficou estabelecido no Tema/Repetitivo n.º 699 a tese de que Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Assim, inovando na jurisprudência até então adotada naquele tribunal, ficou estabelecida a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura de consumo alusiva ao procedimento de recuperação de receita, desde que, primeiro, o consumo inferior ao devido advenha de fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; segundo, remessa de notificação prévia de que o inadimplemento resultará em interrupção do serviço; terceiro, que o débito seja alusivo ao período de até 90 (noventa) dias antes da constatação da fraude; e, quarto, que o corte seja efetivado no máximo de até 90 (noventa) dias depois o vencimento da fatura de consumo. Estabeleceu-se, ainda, a possibilidade de utilização de meios judiciais de cobrança da dívida, inclusive em relação a período antecedente a 90 (noventa) dias de retroação. No caso ora em análise, muito embora haja a presunção de que tenha sido realizado procedimento de recuperação de receita, mostra-se necessário avaliar a respectiva documentação, pois, sem ela, fica inviável analisar os requisitos acima mencionados. Assim, sem a apresentação do TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade e documentos afins, não está evidenciada a alegação de que a mencionada fatura de consumo não registrado tenha se distanciado do disposto no Tema/Repetitivo n.º 699, razão pela qual DEIXO DE ATENDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 21/06/2022 08:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)