Cumprimento de sentença 0820872-15.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820872-15.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820872-15.2021.8.10.0001. AUTOR: M. N. DE M. TOGAWA COMERCIO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR - MA21961 REU: RONALDO FREITAS GARCES SENTENÇA Sentença (expediente) - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória, de partes as acima mencionadas, proposta ante os argumentos seguintes: a) a parte autora é credora da parte ré de valores representados por dois cheques que totalizam R$ 964,17, devidamente atualizados; b) a dívida decorre produtos vendidos à parte ré; c) a parte autora não conseguiu o recebimento amigável dos valores. Pugna ao fim pelo julgamento de procedência dos pedidos com a condenação da parte ré ao pagamento da dívida e nos ônus de sucumbência. Anexos, documentos. Regularmente citada (ID 64649506), a parte ré não efetuou o pagamento devido e deixou de ofertar embargos ou outra modalidade de resposta (ID 68133308). É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. A ausência de contestação/embargos desencadeia a compreensão judicial de que os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros (art. 344, CPC). A parte ré foi devidamente citada para pagar a dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo. Contudo, mesmo advertida, deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. II. Estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Com a petição inicial vieram documentos que demonstram a existência do negócio jurídico. Não há dúvida sobre a idoneidade da documentação. A conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. III. Do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora e constituo o título executivo judicial (no valor de R$ 964,17), acrescidos de juros e correção monetária, contados conforme as disposições contratuais. Condeno a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 82, §2º, e art. 85, caput, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820872-15.2021.8.10.0001. AUTOR: M. N. DE M. TOGAWA COMERCIO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR - MA21961 REU: RONALDO FREITAS GARCES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M. N. DE M. TOGAWA COMERCIO contra RONALDO FREITAS GARCES, ambos nos autos qualificados, a fim de obter o pagamento da quantia de R$ 16.119,15 (dezesseis mil, cento e dezenove reais e quinze centavos). Intimado para recolhimento das custas ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, a parte autora requereu o deferimento de justiça gratuita ou o pagamento das despesas ao final do processo. Decido. Com efeito, os tribunais admitem o deferimento do recolhimento das custas ao final, máxime quando sua concessão não implica em ausência de pagamento das despesas, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. I - O deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, sendo, pois, bem aceito pela jurisprudência pátria. II - Diante do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, não existe óbice a se permitir o recolhimento das custas ao final da demanda, mormente quando demonstrada a impossibilidade de seu imediato pagamento. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA, agravo de Instrumento nº 17118/2012, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, sessão de 23/04/2013), De fato, embora não conste expressamente na lei específica essa possibilidade de pagamento de custas ao final do processo, a jurisprudência sobre o tema tem consagrado o entendimento de que, em nome da garantia do acesso à justiça estabelecido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal, é perfeitamente possível o deferimento do recolhimento das custas ao final, permitindo-se ao litigante em processo judicial que não disponha temporariamente de condições de arcar com as despesas processuais o pagamento das custas em momento posterior. Ressalte-se que essa medida não trará prejuízos nem para o autor – que terá sua demanda processada – e nem para o Estado, que receberá as custas devidas em valores atualizados. Dessa forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e, por outro lado, FACULTO o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, ressalvada a impugnação pelo réu, na forma do art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/1950, ou sua revogação, de ofício, em razão do valor do pagamento ao final recebido. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 16.119,15 (Dezesseis mil, cento e dezenove reais e quinze centavos), com o prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Por oportuno, fica a ré cientificada de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Consigne-se no mandado, também, a informação de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5o c/c art. 916 do CPC/2015). Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). Fica a parte requerida cientificada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, Fórum Des. Sarney Costa, CEP: 65.076-820, 6ª andar, Fone (098) 3194 5648. INTIME-SE o autor, através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para conhecimento desta decisão. Uma via desta despacho servirá como mandado/carta de pagamento. São Luís (MA), 02 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRIGORFICO E VARIEDADES RG LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)