Procedimento Comum Cível 0800004-40.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800004-40.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO GONCALVES SILVA FERNANDO GONCALVES SILVA Rua Presidente Kennedy, 1161, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ISAC NEWTON DO VALE VERDE DE LIMA E SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII Praça Central, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 DECISÃO Presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800004-40.2022.8.10.0111 defiro o benefício da Gratuidade Judiciária. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FERNANDO GONÇALVES SILVA em face de MUNICÍPIO DE PIO XII/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de Agente de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pio XII – MA. Segue relatando que no final do ano de 2020, foi aprovada a Lei Municipal n° 183/2020 (LDO), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pio XII/MA, para o exercício de 2021, incluindo a emenda aditiva 001/2020, que trata do pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos agentes comunitários de Saúde e agentes de endemias, e que tais despesas serão suportados pelo Fundo Municipal de Saúde. A parte autora informa que, até o presente momento, o Município não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade. Requer a concessão do pedido de tutela antecipada, a fim de obrigar o requerido efetuar imediatamente o pagamento dos 20% de insalubridade. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de tutela provisória, entendo que deve ser indeferido em razão da ausência da probabilidade do direito. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O CPC, em seu art. 1.059, ao tratar acerca da tutela antecipada contra a fazenda pública, prescreve que "à tutela provisória requerida contra a fazenda pública aplica-se, dentre outros, o disposto nos arts. 1º a 4º da lei nº 8.437/1992 (…)". A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4º entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50159000772, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27.09.2016, Data da Publicação no Diário: 07.10.2016). Ainda neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. […] (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) [g.n] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito em 30 (trinta) dias. Aduzidas preliminares na peça contestatória, intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Expeça-se o necessário. Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Notificação/Diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAC NEWTON DO VALE VERDE DE LIMA E SILVA em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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