Tutela Antecipada Antecedente 0804312-41.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0804312-41.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 22:37

Transitado em Julgado em 10/05/2022

01/06/2022, 22:37

Decorrido prazo de RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:01

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENISE MAGALHAES BRIGE - MA8888 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804312-41.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação proposta por RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME. Em decisão, na qual restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, este juízo determinou a intimação da parte requerente para o recolhimento das custas, sob pena de extinção, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte. Isto posto, não sendo cumprida a determinação judicial, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa nos registros. Imperatriz, 11/04/2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 15:23

Indeferida a petição inicial

11/04/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 17:21

Juntada de termo

11/04/2022, 17:21

Juntada de Certidão

11/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:22

Publicado Intimação em 22/02/2022.

03/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

03/03/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENISE MAGALHAES BRIGE - MA8888 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804312-41.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Fornecimento de Energia Elétrica] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 17:32

Decisão

•18/02/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENISE MAGALHAES BRIGE - MA8888 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RDS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804312-41.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Fornecimento de Energia Elétrica] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito