Execução Fiscal 0013184-55.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0013184-55.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS (CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: LM - ASSISTÊNCIA CONTÁBIL S/C LTDA - ME O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE Dar conhecimento À EMPRESA EXECUTADA: LM - ASSISTÊNCIA CONTÁBIL S/C LTDA - ME, CNPJ nº 00.414.923/0001-90, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0013184-55.2009.8.10.0001, bem como do despacho de mero expediente exarado conforme ID 57639831 dos autos em epígrafe, ficando a parte interessada citada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida de R$ 20.457,47 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente às Certidões de Dívida Ativa nºs: 30835/09-86, 30836/09-07, 30837/09-48, 30838/09-29, 31165/09-06, 31169/06-30, 31170/09-73 e 31171/09-54, emitidas em 14/04/2009, acrescidas de juros, multa e demais encargos sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 57639831:"Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente cientificadas acerca da digitalização do processo e não apresentaram nenhuma objeção a esse respeito. Verifico que o processo visa o pagamento das CDAs nº. 30.835/09-869 30.836/09-679 30.837/09-489 30.838/09-299 31.165/09-06, 31.169/09-30, 31.170/09-73 e 31.171/09-54, no valor originário de R$ 20.457,47 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), decorrente de débito de ISS. Verifico igualmente, que no ano de 2016 foi bloqueado o valor de R$5.073,05 (cinco mil, setenta e três reais e cinco centavos) nas contas da parte executada, sendo que R$ 2.859,57 já foram transferidos para conta judicial e o restante ainda se encontra bloqueado. Contra o bloqueio não houve oposição. Verifico ainda, que houve a celebração de um acordo administrativo de parcelamento em 12/2017 que manteve o processo suspenso por cerca de quatro anos sem que o ente público sequer tenha informado a este juízo acerca de sua celebração, conforme teor do despacho p.84/id40803326. Esclarecimentos foram requeridos, no entanto não foram prestados (p.84, 91, 92 /id40803326). Nesta data, após a digitalização dos autos, a parte exequente informa (id.56668075) que o acordo não foi integralmente cumprido, tendo sido pagas apenas 03 parcelas de 48 acordadas. Existe, entretanto, significativa divergência entre os cálculos atuais que cobram R$ 75.968,41 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) e aquele que consta na petição p.88-89/id.40803326, a saber, R$ 12.950,04 (Doze mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), sobretudo quando se leva em conta que entre as duas petições se passaram apenas 02 anos. A última planilha juntada pelo exequente não indica quais as CDAs foram inseridas neste cálculo, não considera a informação constante dos documentos juntados pela Fazenda Pública de que pelo menos parte da dívida já foi paga, bem como aparenta incluir débitos não cobrados nesta ação, pois indica como valor uma quantia bastante diversa daquele cobrada na petição inicial, além de não demonstrar o desconto das parcelas já quitadas ao tempo da celebração do acordo de parcelamento que manteve o processo paralisado por anos. Cumpre ressaltar que o valor a ser executado nesta ação restringe-se ao que consta das CDAs acostadas aos autos e não o valor total de outros débitos supostamente incluídos em um acordo que não foi pago integralmente. Diante dessa circunstância e visando evitar um bloqueio excessivo e, portanto, indevido nas contas da parte executada, determino o imediato retorno dos autos ao demandante para apresentar, em trinta dias, sob pena de extinção, seus esclarecimentos e em caso de persistir com a cobrança, juntar a planilha de cálculos especialmente detalhada, exclusivamente das CDAs nº. 30.835/09-869 30.836/09-679 30.837/09-489 30.838/09-299 31.165/09-06, 31.169/09-30, 31.170/09-73 e 31.171/09-54, apontando todos os pagamentos já efetuados e abatidos do débito originário, ou, em caso de quitação, requerer a extinção do feito, inclusive pelo valor que já fora bloqueado nas contas da parte executada. Sem embargo desta providência, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa, determino a intimação da parte executada via edital para tomar ciência do valor bloqueado e no prazo legal opor seus embargos, hipótese na qual deverá complementar a garantia da penhora sob pena de não recebimento. Levando em conta o tempo no qual se deu o bloqueio judicial e sua importância, procedi à transferência do valor retido para a conta judicial, conforme comprovante anexo a esta decisão. Na secretaria do juízo proceda-se à imediata retificação da autuação no PJE para fazer constar como assunto "ISS", eis que o atualmente vinculado (IPTU) não condiz com o tributo cobrado nesta execução fiscal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública". Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. Eu, ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: 3194-5448 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0013184-55.2009.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LM-ASSISTENCIA CONTABIL S/C LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)