Procedimento Comum Cível 0800433-20.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800433-20.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800433-20.2020.8.10.0097 Ação: COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Autor(a): ANTONIO TEIXEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT proposta por ANTONIO TEIXEIRA LIMA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados. Alega que, no dia 21 de outubro de 2018, foi vítima de acidente de trânsito, em razão do qual resultou na fratura exposta da tíbia direita, fratura 1º, 2º, 4º e 5º MTC direito e fratura de rádio distal direito, por isso, tem direito ao recebimento do valor do Seguro DPVAT. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título do prêmio pelo Seguro DPVAT. Requereu, ainda, a citação da Ré, para os efeitos legais, a justiça gratuita, a condenação da parte Requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face da negativa de pagamento da indenização na seara administrativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, determinou-se a citação da Parte Ré, ID n° 31006575. A parte Ré apresentou Contestação escrita, ID n° 31668218, em que alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentação essencial à propositura da demanda. No mérito, alegou a inadimplência do Autor com relação ao pagamento do prêmio do veículo, o que inviabilizaria o pagamento do seguro; teceu comentários sobre a legislação aplicável ao caso e acerca do ônus da prova; apontou a inexistência de laudo pericial para quantificar a invalidez. Argumentou acerca da ausência de obrigação de pagamento a título de dano moral; discorreu sobre a incidência dos juros legais e sobre a correção monetária aplicáveis ao caso, bem como acerca da necessidade de limitação dos honorários advocatícios. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais; subsidiariamente, requereu sejam observados os parâmetros indicados na peça contestatória, considerando, para cálculo da indenização, o teto de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), as normas de graduação, a incidência de correção monetária a partir do evento danoso, juros incidentes apenas a partir da citação válida; pugnou pela observância da intimação do Patrono indicado. Réplica à Contestação, ID n° 32372667. Intimada, a Parte Autora indicou provas a produzir. Manifestação da Parte Ré requerendo a realização de perícia médica. Decisão saneadora, ID n° 36541333. Rejeitadas as preliminares, designado perito. Laudo pericial, ID n° 50104218. Alegações finais pelas Partes, ID's n° 50423924 e n° 58758376. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Preliminares. As preliminares foram apreciadas e rejeitadas em decisão de ID n° 36541333. Passo ao mérito. O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos1. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão2, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. A Certidão de Ocorrência, ID nº 28618491, comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial. Não há exigência legal de que a comunicação do acidente à Autoridade Policial se dê no mesmo dia ou imediatamente após o acidente. A perícia médica foi realizada, ID n° 50104218. O Perito afirmou que os membros afetados com o acidente automobilístico foram a mão direita e a perna direita; que a invalidez possui caráter definitivo, pois o Autor ainda possui dificuldade de mobilidade nos referidos membros. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Nesse sentido: TJMA-014257) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I. Preenchidos os requisitos legais para o recebimento da indenização do seguro pessoal por acidente automobilístico (DPVAT), obrigatório é o pagamento à vítima de invalidez permanente devidamente comprovada. II. Os valores fixos elencados pela Lei nº 11.482/07 aplicam-se aos sinistros ocorridos após a sua entrada em vigor. III. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem o condão de sobrepor-se à lei que regula o seguro obrigatório de acidentes pessoais, porquanto é diploma de espécie normativa hierarquicamente inferior. IV. Os juros de mora, no pagamento de seguro DPVAT, devem incidir a partir da citação, oportunidade em que a seguradora foi constituída em mora (CC, art. 405), sendo que a correção monetária, nesse caso, como meio de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda, tem início da data do sinistro. V. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 029061/2009 (89.022/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira de Araújo. j. 02.02.2010, unânime, DJe 03.03.2010). Vejam ainda: Apelação Cível nº 8.905/2009 (86.545/2009), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 29.10.2009, unânime, DJe 18.11.2009. Noutra vertente, o acidente que vitimou a Parte Autora ocorreu em 21/10/2018. Portanto, deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei 6.194/74, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, e Medida Provisória 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio “tempus regis actum”. A constitucionalidade da referida Tabela já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, colocando uma pá de cal sobre o tema editou a Súmula 474, cujos verbetes foram lavrados nos seguintes termos: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei 6.194/74, o que se aplica inteiramente ao presente caso. Segundo o relatório de atendimento hospitalar juntado pela Parte Autora, esta sofreu fratura exposta da tíbia direita, fratura 1º, 2º, 4º e 5º MTC direito e fratura de rádio distal direito. O laudo pericial atesta que as lesões tiveram repercussão média, no percentual de 50% (cinquenta por cento). A lesão é prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 70%. Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Percebe-se que a lesão indicada resultou em limitação dos movimentos da mão direita e da perna direita, com perda de repercussão média, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Assim o(a) Autor(a) faz jus à quantia de 50% do valor total da tabela, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, momento em que a seguradora e constituída em mora, e a correção monetária desde o evento danoso, ou seja, a data do pagamento administrativo a menor. Não há pedido de despesas de assistência médica e suplementares. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autor a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias; se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 (Apelação Cível nº 12070054759, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elpídio José Duque. j. 11.03.2008, unânime, Publ. 19.05.2008). 2 (Apelação Cível nº 31.975/2008 (84.562/2009), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.08.2009, unânime, DJe 09.11.2009).

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(91)