Execução de Título Extrajudicial 0002496-29.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002496-29.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002496-29.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A, MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - OAB/MA 10221 EXECUTADO: ROSANGELA GOMES VIVEIROS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - OAB/SP 282283-S, RAPHAEL PENHA HERMANO - AB/MA 10201 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de manifestação da executada contra constrição de ativos, alegando estarem abrangidos pela impenhorabilidade, posto oriundo de verba salarial. Além da alegação, o executado apresentou contracheque e um extrato bancário, a fim de formar o convencimento deste Juízo, vide ID. 28095840 - Pág. 77 a 83. Intimada, a exequente argumentou que a executada não fez prova acerca da impenhorabilidade dos ativos objetos de constrição judicial (ID. 28095840 - Pág. 95). Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A controvérsia reside em verificar se de fato a constrição judicial recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, IV, do CPC (salário). Sobre o tema, a jurisprudência pátria entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Logrou o recorrente demonstrar a natureza salarial da verba constrita através do BacenJud. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Montante pouco expressivo que não se enquadra na exceção contida no §2º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70081853772, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 15-08-2019) Com efeito, se o executado demonstrar a impenhorabilidade da conta judicial, deve o Juízo agir na forma do § 4º do art. 854 do CPC, cancelando a indisponibilidade do numerário. Ocorre que no caso em apreço a executada limitou-se a anexar aos autos cópia dos seus contracheques e de um único extrato bancário, relativo a período que não corresponde ao da penhora, sendo impossível, portanto, avaliar se a penhora recaiu sobre verba impenhorável ou não. Friso que conforme art. 854, §3º, I do CPC, incumbe ao executado comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BLOQUEADA - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE. - As quantias depositadas em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis (CPC, art. 833, X). - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º) - Ausente prova de que a conta bancária do executado possui natureza de poupança, não é cabível o desbloqueio dos valores nela constritos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.07.007072-1/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) Alicerçado nestes fundamentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 854, §3º, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros objeto de penhora, em razão da ausência de prova da sua impenhorabilidade. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido em parte o pedido de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.689.763/0001-97 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

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