Cumprimento de sentença 0802007-62.2021.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802007-62.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB/ MA-11812-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA-23240 e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB/ MA-11812-A, do inteiro teor da SENTENÇA, transcrita a seguir: Intimação - Processo nº. 0802007-62.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA-23240 Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA COSTA - CPF: 852.995.963-91, devidamente qualificada no feito, em desfavor de BANCO BRADESCO SA. Com a inicial vieram documentos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Visa a presente lide discutir valores descontados em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, resultantes de negócios jurídicos que afirma não ter contratado. Compulsando o sistema PJE constato inúmeras ações ajuizadas pela autora nesta Comarca, todas tem por causa de pedir remota a inexistência de relação jurídica, ocasionando descontos indevidos, contra o mesmo réu, tendo como causa de pedir próxima a violação do dever de cuidado pelo demandado, oriundo de um vício do produto/serviço prestado ao autor, pleiteando em todas o mesmo pedido declaração de inexistência da relação jurídica e indenização pelos danos morais e materiais ocorridos. Especificamente em 2 (duas) delas pleiteia a declaração da inexistência, e consequente inexigibilidade de TARIFA BANCARIA, requerendo o ressarcimento em dobro da referida tarifa. Dos processos supra elencados se nota que há repetição de lides, uma vez que há questionamento sobre a inexistência dos supostos “contratos” nos diferentes processos ajuizados, não obstante, em todas elas há litispendência com o presente autos, todos os processos foram ajuizados na mesma data: em 16 de dezembro de 2021, comungando contra vários princípios processuais, e, inclusive o bom senso. Ainda, quanto a análise processual dos fatos sob tela, pode ser classificada a causa de pedir como causa de pedir ativa e causa de pedir passiva, ambas compõe a causa de pedir remota, que engloba tanto o fato constitutivo do direito do autor (ativa), como o fato violador de seu direito (passiva), e, em todas as ações judicializadas são as mesmas causas de pedir. De fato há litispendência uma vez que a providência jurisdicional almejada, deduzido na pretensão autoral, é a mesma com a outra demanda promovida pela parte autora na mesma comarca, vale dizer, o bem da vida perseguido, deduzido na pretensão autoral, chamado causa de pedir remota, em última análise são a declaração da inexistência da relação jurídica e as condenações em danos material e moral, havendo a tríplice identidade entre as ações, mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, compondo as “nn” ações ajuizadas a mesma causa de pedir e pedido diante do mesmo réu, considerando que o ajuizamento de uma delas obsta o seguimento das demais, havendo a litispendência com o ajuizamento da primeira das ações, consubstanciada nos autos do processo nº 0802006-77.2021.8.10.0091, a extinção da presente ação é questão que se impõe. Vale menção que nos autos do processo 0802006-77.2021.8.10.0091 determinei as emendas as iniciais para que o autor supra irregularidades lá existentes. De mais a mais, a conduta da autora, pode, eventualmente, ser considerada uso predatório do judiciário, uma vez que, como asseverei a causa de pedir é única, eventual fraude perpetrada, ou mesmo qualquer outro vício do negócio jurídico que venha a ser constatada durante a demanda, inclusive quanto aos danos morais, a eventual honra da autora só pode ter sido atingida uma vez, com a suposta fraude perpetrada: DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - POSSÍVEL FRAUDE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 1.000,00 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E O RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PESQUISA NO SAJ QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA TEM CERCA DE 60 AÇÕES SEMELHANTES EM TRÂMITE NESTE ESTADO, BASEADA EM ALEGAÇÕES SIMILARES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMORALIDADE DO PEDIDO - ESPERTEZA E MALÍCIA DA AUTORA E DE SEUS ADVOGADOS QUE INDIVIDUALIZAM AS AÇÕES EM JUÍZOS DIVERSOS E NÃO COMUNICAM A MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA SE BENEFICIAREM DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ABUSIVO E INDECENTE - COMUNICAÇÃO DO FATO A TODOS OS JUÍZOS ENVOLVIDOS NESSA TRAMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O DANO MORAL. A honra de uma pessoa não pode ser atingida várias dezenas de vezes porque seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de fraude praticada por terceiro, com seus documentos. O expediente de ingressar com cerca de 60 ações idênticas independentes sem fazer a correlação entre elas, configura uso predatório da Justiça, o propósito claro de enriquecer ilicitamente e a litigância de má-fé. (TJ-SC - AC: 03014558520178240001 Abelardo Luz 0301455-85.2017.8.24.0001, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE AÇÃO - PREVISÃO ARTIGO 5º, XXXV DA CR/88. DIREITO NÃO CONDICIONADO - CONEXÃO EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República consagra o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Por ele é garantido a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça de lesão a um direito. O direito de ação não é condicionado podendo a parte exercê-lo como melhor lhe prouver não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Verifica-se que há inegável identidade de causa de pedir no caso em testilha, pois o contrato que arrima as pretensões esposadas em ambos processos é o mesmo. V.V. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - VÁRIAS DEMANDAS - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - OFENSA - PREJUÍZO AOS JURISDICIONADOS. Em uma só ação de indenização com pedido de exibição de documentos podem ser exigidas cópias de vários contratos, sem necessidade de que, para cada pacto, haja uma demanda exibitória. O ajuizamento de várias ações, em curto espaço de tempo, pelo mesmo Autor contra a mesma Instituição Bancária/Financeira, afronta aos princípios da celeridade e economia processual, além de caracterizar "uso predatório do serviço público judiciário", em claro prejuízo para todos os jurisdicionados devido ao congestionamento processual. Correta, então, a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em tal conduta (ajuizamento de várias demandas) e, de contínuo, extingue o processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000150750461001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 17/11/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2015) Mormente, por ser fato público e notório que este juízo comumente tem atribuído indenização por danos morais em valores considerados, o que acaba atraindo demandas indevidas, no que às partes, às vezes, confundem o judiciário com cassino, arriscando a sorte, em eventual indenização polpuda. Mal percebem, que esta prática leva ao descrédito, e acabam refletindo nas indenizações cada vez menores pelos magistrados Brasil afora como forma de tolher práticas abusivas, desprestigiando a atuação dos próprios causídicos e comprometendo aqueles postulantes que verdadeiramente merecem acolhida em suas pretensões, comprometendo e amesquinhando a beleza do instituto da indenização por danos não patrimoniais. Desatende desta forma a parte o dever de colaboração, inclusive quanto a expor os fatos com lealdade e boa-fé, e atenta contra e eficiência, celeridade e economia processuais, princípios tão caros a uma justiça esgotada diante da multiplicidade de demandas oriundas da cultura da litigiosidade exacerbada. Desta feita, não vejo qualquer óbice em reconhecer a litispendência, e por consequência declarar extinto o processo sem resolução do mérito, face a ocorrência da litispendência, conforme preceitua o inciso V, do artigo 485, do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ademais, segundo dicção do parágrafo 3º, do referido artigo o “Juiz conhecera de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV,V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pela s custas de retardamento.”. Não obstante, tenho que as as ações simultâneas com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, depois de haver sido distribuída a primeira delas, mormente por terem sido ajuizadas no mesmo dia, revela a litigância de má-fé da requerente. Frise-se a existência da outra ação ajuizada contendo pedidos idênticos com a presente, pode levar a recebimento de valores em duplicidade, acaso julgadas procedentes as ações, o que é ilegal. Tem-se que a parte deseja se aproveitar da deficiência do demandado, devido ao número de processos, ou, ainda, induzir este juízo em erro judiciário, para saciar sua ganância. Assim, agindo a parte de forma manifestamente temerária, há que se reconhecer a incidência da litispendência, e também condenar a parte autora e seu patrono solidariamente pela litigância de má-fé: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prestação de serviços – Telefonia – Uso predatório da Justiça - Decisão que condenou o autor às penas da litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta ético-profissional do advogado, e indeferiu o pedido de justiça gratuita – Inconformismo do autor – Cabimento, em parte – Ajuizamento de duas demandas entre as mesmas partes, objetivando a discussão de um mesmo contrato, ainda que para discutir cobranças distintas – Afronta aos princípios da economia, eficiência e lealdade processuais e de cooperação entre as partes – Multiplicação de demandas injustificável, a revelar o uso predatório da Justiça, que, por possuir variados aspectos, encontra na situação dos autos uma de suas características, que é a de multiplicar indevidamente as demandas com finalidades outras que não a efetivação dos direitos - Caracterizada a atuação temerária motivadora da pena por litigância de má-fé prevista no artigo 80, III e V, do CPC – Precedentes desta Corte – Razão somente quanto à concessão da gratuidade de justiça, pois o benefício não está atrelado à forma de atuação da parte no processo, conforme entendimento do C. STJ – Decisão reformada – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 20826625520218260000 SP 2082662-55.2021.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)" __________________________________ "E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS QUESTIONANDO DÉBITOS GERADOS PELO MESMO CONTRATO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo, qual seja, declaração de inexistência de débitos relacionados à mesma relação contratual, caracteriza a litispendência, posto que se reproduz ação anteriormente ajuizada e, as ações são idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Agiu com acerto o magistrado singular ao extinguir a ação, ante a configuração de litispendência e, correta também a fixação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o apelante deixou de apresentar qualquer argumento que pudesse justificar a contento o suposto engano. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08016436620188120018 MS 0801643-66.2018.8.12.0018, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019)". __________________________________ “previdenciário. Processual Civil. Agravo legal. Decisão monocrática. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Litispendência e coisa julgada. Pensão por morte indevida. Litigância de má-fé. Advogado. Rediscussão de matéria já decidida. - o artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo relator. - segundo entendimento firmado nesta corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de dificil reparação para a parte. - ocorrência de coisa julgada, pois em ação pretérita o pedido de concessão da pensão pretendida pela autora fora julgada improcedente. - ocorrência de litigancia de má-fé, devendo responder a parte e seu advogado, que praticou o ato processual ilegal (artigos 14,II e 17,I,II e III, do CPC). - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida. (trf-3-ac: 27676 sp 0027676-88.2011.4.03.9999, relator: juiz convocado Rodrigo Zacharias, data de julgamento: 27/01/2014, nona turma)". É o quanto basta. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, face a ocorrência de litispendência. Em razão da configurada litigância de má-fé, condeno a parte autora solidariamente com seu patrono, por vislumbrar o ajuizamento de lide temerária, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB, a multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser pago para a parte ré, uma vez que caracterizado, nos termos dos arts. 77,I e II e 80, I,II,III e V do Código de Processo Civil, o dolo processual, ou seja, a intenção de proceder de modo temerário, o que viola também o principio da segurança jurídica. Ainda, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e da verba honoraria, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita, além disso, em solidariedade com seu patrono, pagará multa, à ré, por litigância de má-fé no valor de 5% do valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Encaminhe-se os autos ao representante do Ministério Público para que este tenha ciência da conduta. Extraíam-se cópias dos autos e encaminhem-se à OAB para apuração de infração ético disciplinar do causídico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 19 de fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)