Procedimento Comum Cível 0806196-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806196-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806196-96.2020.8.10.0001. AUTOR: NOTARO ALIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES - PE31670 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A DECISÃO Considerando pedido de ambas as partes, nomeio o Engenheiro Eletricista EUGÊNIO MARIANO L. G. MEDEIROS, endereço na Rua H24, Quadra 10, Casa 12, Parque Shalon, São Luís-MA, Telefones 32334655/32334503 e 981140215, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), periciar os documentos juntados aos autos para fins de apuração da dinâmica do evento narrado, respondendo a quesitos das partes a fim de indicar a causa dos danos. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não o tenha feito, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser depositados na conta judicial do Banco do Brasil por ambas as partes, sendo 50% do valor para cada, sob pena de preclusão da prova, caso não o faça, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. Nos termos do art. 465, § 4º do atual CPC, expeça-se alvará em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino a liberação do valor restante. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Na oportunidade, determino que a requerida apresente a Memória de Massa da rede que alimenta as unidades consumidoras da Autora, desde o ano de 2016 até a data atual e documentos que comprovem a continuidade do fornecimento de energia às unidades consumidoras da Autora, referente à data de 09/04/2017, quando ocorreu o segundo evento. Da mesma forma, determino expedição de ofício para ANEELA a fim de que a empresa reguladora apresente os mesmos documentos pedidos acima.. Intimem-se as partes. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)