Execução de Título Extrajudicial 0800224-44.2022.8.10.0012 - TJMA

Juntada de petição

27/02/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 09:36

Juntada de Alvará

01/11/2022, 19:18

Transitado em Julgado em 10/10/2022

13/10/2022, 08:04

Juntada de petição

12/09/2022, 16:54

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:54

Juntada de petição

05/09/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800224-44.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534 REQUERIDO(A): BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA PROCESSO Nº: 0800224-44.2022.8.10.0012 EMBARGANTE: BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA EMBARGADO: INSTITUTO NAVIGARE LTDA DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos a Execução (id 66089960), onde se alega que há excesso na execução de R$ 9.323,83, pois a Embargante não concorda com os encargos de mora: “Multa de 2% ao mês, juros ao dia de 0,033% e juros ao ano de 120,00%”. Aduz que cabe a inversão do ônus da prova, devendo o Embargado provar que existe mora da Embargante. Observa-se ainda na petição de id 65504061, a alegação de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Requer a suspensão da execução, tendo em vista que a Embargante não possui bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito em tela e com isso, requer seja obstado a realização de quaisquer atos de penhora e/ou alienação e bloqueio sobre os bens. Requer o acolhimento dos embargos, em razão da abusividade dos encargos de mora. Requer sejam aplicados juros legais moratórios, conforme determina o art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN, consoante entendimento do STJ no REsp 1.200.099/SP e apresenta cálculo no valor de R$ 8.741,58. Subsidiariamente, a retirada por completo da presente execução, por ofensa ao princípio da máxima utilidade da execução. O Embargado, em sua manifestação de id 67523800, pontua que a Executada cita impossibilidade financeira, mas conforme os extratos juntados, há uma grande rotatividade financeira. Ressalta que a Embargante mora em Condomínio de médio padrão e é Servidora Pública Municipal, conforme declaração ID 66089975. Aduz que o print de tela de celular não é comprovante oficial, para comprovar quantia bloqueada. Afirma que também pretende a realização de acordo, mas não concorda com os termos da Executada, que deve se atentar ao parcelamento previsto no art. 916, CPC. Ao final, pugna pela improcedência dos Embargos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão desta execução, pois não se coaduna com o rito da Lei 9.099/95 e por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, onde não foi objeto de embargos a exigibilidade do título executivo, não há que se falar na necessidade de inversão do ônus da prova, vez que o Exequente não busca o reconhecimento ou declaração de um direito, mas sim a execução do direito, assegurado pelo título executivo extrajudicial. O título executivo é contrato firmado entre as partes em 25/01/2018, documento que consta no id 60813230. Onde a Executada já mencionou que a partir de 17/04/2019, por dificuldades financeiras, não conseguiu mais adimplir as parcelas mensais. Destarte, não paira dúvidas sob a exigibilidade do título executivo. Alega a Embargante que os valores constritos são provenientes de sua poupança junto ao Banco do Brasil, por conseguinte, valores necessários e indispensáveis à sua sobrevivência. Todavia, os documentos colacionados pela Embargante são insuficientes para demonstrar que a verba bloqueada se refere aquelas descritas no art. 833, X, do Código de Processo Civil, vejamos. Nesta execução há particularidades que autorizam a penhorabilidade dos valores na conta poupança da Embargante, pois há intensa movimentação financeira na denominada “conta poupança” em que se deu a penhora, no próprio print de id 66090831, há comprovação de transferência de valores via pix, no total de 3 (três), em uma única data (08/04). O documento de id 65504067, também comprova grande movimentação, sendo realizados diversos créditos, saques e pagamentos de boletos, acaba-se por descaracterizar sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta, mostra maior proximidade de uma conta corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Neste sentido, vejamos recente acordão da 2ª Turma Recursal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE RESERVA. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Lucas de Oliveira, contra decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a liberação de valor penhorado em conta de poupança do agravante, ao argumento de que a conta é utilizada tão somente para o recebimento e imediato repasse dos valores creditados. 2. Decisão liminar concedeu o efeito suspensivo pretendido pela agravante, para suspender a liberação dos valores penhorados. Preparo recolhido. Contrarrazões ID 30871684. 3. No caso sob análise, restou comprovado que a penhora realizada recaiu sobre quantia que se encontra em conta poupança da parte executada, ora agravante, e dentro do limite da proteção legal estabelecida no art. 833, X, do CPC, o qual estabelece que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis. 4. Não se olvida, contudo, que a impenhorabilidade em questão pode ser afastada nas hipóteses em que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras pelo devedor, por desvirtuar sua natureza, o que se verifica no caso em comento, conforme consignou a magistrada que proferiu a decisão, nos seguintes termos: "Os extratos juntados pelo Executado demonstram o desvirtuamento da conta poupança, a qual é utilizada tão somente para o recebimento e imediato repasse dos valores (...). 5. Logo, tenho que não merece reforma a decisão objurgada, pois restou demonstrado que a conta de poupança é utilizada como conta corrente. Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais. A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 6. Agravo CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1400005, 07014847120218079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A legislação pátria adotou o bloqueio judicial de valores depositados em conta poupança a partir de 40 salários mínimos, de modo a conferir efetividade à prestação jurisdicional, seja respeitando o direito do credor de adimplemento da dívida, seja preservando a dignidade e condições de sobrevivência ao devedor, possibilitando o cumprimento do dever sem maiores constrangimentos. Já a jurisprudência pátria vai além e protege apenas a verdadeira conta poupança e entende que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba alimentar do devedor não causa onerosidade excessiva, já que este patamar é utilizado pela legislação pátria como limite para casos de consignação em pagamento. Portanto, desde que observadas estes critérios, respeita-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Voltando ao caso em apreço, tem-se que a Executada instruiu a petição com print de sua conta poupança indicando a constrição, sem comprovar o valor total em conta, muito menos fazer prova do seu salário mensal, ou seja, não comprovou a sua renda e nem as movimentações dos últimos três meses. Por isso, não merece prosperar a alegação da Executada de falta de bens penhoráveis para satisfazer o débito em questão. Somente com o andamento pleito executivo, após a busca de ativos financeiros em contas bancárias, bens móveis na residência da Autora e demais medidas executivas é que será constatada a ausência de bens, fato que nos termos da Lei 9.099/95 autoriza a extinção da execução e não a suspensão do processo. Em relação a alegação de excesso de execução, verifico que o Executado não se manifestou acerca do cálculo da parte Executada no momento que veio aos autos impugnar os embargos à execução. Assim, configurou-se a aceitação tácita da quantia apurada pela parte Executada, cujo valor somente pode ser atualizado em momento futuro, nos índices indicados na planilha de id 66090830. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, somente para acolher o pleito de excesso de execução, a qual fixo no valor de R$ 8.741,58 (oito mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Em relação aos pedidos de Justiça Gratuita, defiro em relação a requerida, devendo a autora comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de seu balanço contábil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, sem que este prazo implique na suspensão ou interrupção do prazo recursal desta decisão. Transitado em julgado, expeça-se o alvará judicial da quantia bloqueada, em favor do Embargado INSTITUTO NAVIGARE LTDA, mediante o pagamento do selo oneroso. Intimem-se. São Luís-MA, 01/09/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7ºJECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 09:18

Outras Decisões

01/09/2022, 08:03

Juntada de petição

23/05/2022, 15:18

Juntada de petição

05/05/2022, 18:49

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:26

Juntada de termo

04/05/2022, 14:25

Juntada de petição

04/05/2022, 10:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800224-44.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534 REQUERIDO(A): BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a requerida apresentou impugnação dentro do prazo legal. De ordem da MM Juíza de Direito Titular, Dra. Maria José França Ribeiro, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte interessada( requerente) para ciência da certidão, assim como, para apresentar resposta a impugnação no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:36

Juntada de certidão

29/04/2022, 08:32

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800224-44.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534 REQUERIDO(A): BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em consulta ao sistema SISBAJUD, a resposta da solicitação de penhora foi de BLOQUEIO PARCIAL de R$ 1.559,84 da quantia da presente execução, conforme detalhamento da ordem judicial em anexo. De ordem da MM. Juíza de Direito Titular, Dra. Maria José França Ribeiro, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada (BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA) para ciência da presente certidão e protocolo de penhora, bem como, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, a parte exequente INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens da parte executada passíveis de penhora. São Luís, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. FABIANO COSTA PINHEIRO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/04/2022, 00:00

Juntada de petição

26/04/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 09:49

Juntada de certidão

06/04/2022, 11:44

Juntada de certidão

05/04/2022, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:49

Juntada de petição

23/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:23

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 13:52

Juntada de diligência

17/03/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800224-44.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MORGANA LIMA SERENO - MA16812, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534 REQUERIDO(A): BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Verificado o cumprimento da diligência do despacho proferido (id. 61551080). Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação da Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$9.323,83 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação da executada informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se a Executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 20:16

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 11:26

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 02:36

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:49

Juntada de termo

23/02/2022, 08:48

Juntada de petição

22/02/2022, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800224-44.2022.8.10.0012 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Promovente(s): INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 22, Cohafuma, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-750 Telefone(s): (98)8232-6608 Promovido: BARBARA MARIA DE ANDRADE CORREA DESTINATÁRIO(A): INSTITUTO NAVIGARE LTDA - ME Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 22, Cohafuma, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-750 Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: DESPACHO Vieram-me conclusos. Para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá juntar documento de identificação do representante da empresa qual seja, Saulo Machado Gomes, no prazo de 3 (três) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luís/MA, 2022-02-21 08:00:38.947. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Técnico Judiciário

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 16:36

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 18:45

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)