Procedimento Comum Cível 0800329-07.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800329-07.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800329-07.2022.8.10.0049 Autor(a): CELIA REGINA DO NASCIMENTO PINHEIRO Adv.: Marcelo Lucena Guedes Aguiar (OAB/MA nº 8.934) Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advs.: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) DESPACHO Deferida a liminar no ID 61155686, e pessoalmente comunicada a requerida acerca do teor da decisão no dia 21/02/2022, conforme certidão de ID 61404576, verifico que, na data de hoje, a autora informou nos autos o descumprimento da tutela de urgência (ID 62187851). Diante desse cenário, em que a requerida vem ignorando comando jurisdicional essencial à garantia da saúde, quiçá da vida, da demandante, e com fulcro no art. 297 do CPC/15, que confere ao magistrado a possibilidade de aplicar qualquer medida idônea para asseguração do direito da parte lesada, de modo a efetivar a tutela de urgência, determino que a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE seja novamente intimada, através dos advogados habilitados nos autos e pessoalmente, por oficial de justiça, para que autorize a liberação e cobertura integral do medicamento REVOLADE 50 MILIGRAMAS, nos exatos termos prescritos pela médica, vide relatório anexado aos autos (guia no ID 60807624), no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por hora, limitada a 05 (cinco) dias. Havendo persistência do descumprimento, deverá a parte autora informar o valor necessário para custeio do medicamento, para subsequente bloqueio nas contas. Por fim, permaneçam os autos aguardando o transcurso do prazo para contestação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 08 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800329-07.2022.8.10.0049 Autor(a): CELIA REGINA DO NASCIMENTO PINHEIRO Adv.: Marcelo Lucena Guedes Aguiar (OAB/MA nº 8.934) Ré(u): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, 3000, Jardim Renascença, CEP: 65076-909, São Luís/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CELIA REGINA DO NASCIMENTO PINHEIRO, em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Alega a autora que, em razão da mal estar, dirigiu-se ao Hospital São Domingos no dia 17/01/2022, ocasião em que, dadas suas condições de pessoa idosa com comorbidades, o médico recomendou a internação. Relata que, após a realização de exames, foi constatado que a requerente apresentava nível baixíssimo de plaquetas, chegando a 6.000, quando o adequado seria cerca de 280.000, em razão do que, dado o risco de óbito decorrente da doença de PTI Crônica (distúrbio hemorrágico), a médica que a acompanhava solicitou, com urgência, a medicação com REVOLADE 50 MILIGRAMAS. Explica que, por ser beneficiária do plano de saúde demandado, foi solicitada autorização para custeio do medicamento, tendo sido surpreendida com a negativa de atendimento da ré no dia 25/01/2022, sob o pretexto de que não estavam no rol de cobertura obrigatória da ANS, por se tratar de uso off label. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento de uso contínuo, tal como receitado pela médica. Protocolada a ação perante o Plantão Judiciário, o juiz plantonista entendeu não ser caso de urgência a atrair sua competência, deixando de apreciar o pedido (ID 60813811). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à tutela antecipada pleiteada, tenho que assiste razão à autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Compulsando os autos e os documentos juntados, em especial aqueles inerentes ao processo de tratamento de saúde da autora, reputo plausível o direito alegado, na medida em que a requerente demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Gilmara Fontinelle Silva (CRM-MA 8338) indicou a imprescindibilidade do medicamento, porquanto se trata de pessoa idosa, diagnosticada sob o CID 10 D69.3, com púrpura trompocitopênica imune, que apresentava agudização do quadro com plaquetas de 8mil, petéquias e hematúria (ID 60808296). Registre-se que os relatórios médicos acostados aos autos denotam ainda que foram tentados outros tratamentos, aos quais não respondeu adequadamente o corpo da autora, pelo que se revelou imprescindível a medicação ora pleiteada (IDs 60808293, 60808294). Observo também que restou demonstrado nos autos que a requerente é credenciado ao plano de saúde requerido (cartão de ID 60807607), e que, mesmo assim, teve negado o deferimento do procedimento solicitado pela profissional, por exclusão de cobertura (ID's 60808276 e 60808281). Ora, é assente na jurisprudência pátria que o plano de saúde não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura de cada doença quando prescrito por médico que acompanha o paciente, sendo abusivas cláusulas contratuais que excluam exames, tratamentos e materiais necessários ao restabelecimento da saúde e garantia da vida de cada segurado, devendo ser privilegiado o direito constitucional à saúde (CF, art. 196) em detrimento do interesse patrimonial da empresa demandada (STJ - REsp nº. 918.392/RN - 3ª Turma - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 01/04/2008).. Destaque-se ainda que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notadamente conhecidos como medicamentos “off label”. Segundo o julgado, apenas o médico seria a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula, não a operadora do plano de saúde (vide STJ. REsp Nº 1.721.705 - SP (2017/0267383-8). Terceira Tuma. Rel. Ministra Nancy Andrighi.Terceira Julgado em 28/08/2018. Publicado em 06/09/2018). Por outro lado, há evidente perigo de dano, uma vez que a requerente, sem o deferimento da presente medida, estará impedida de receber o tratamento médico de que necessita para resguardar sua vida. Friso que caso tal medida não seja de pronto deferida, aguardar a conclusão do processo poderá ser demasiadamente penoso à parte autora, podendo culminar no agravamento do seu estado de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE autorize a liberação e cobertura integral do medicamento REVOLADE 50 MILIGRAMAS, nos exatos termos prescritos pela médica, vide relatório anexado aos autos (guia no ID 60807624), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. Havendo persistência do descumprimento, poderão ser tomadas outras medidas que garantam a efetividade da decisão, inclusive o bloqueio de contas da empresa requerida dos valores necessários à realização do procedimento. Intimem-se as partes, sendo a autora através de seu advogado e a requerida pessoalmente, com urgência, através de oficial de justiça, para cumprimento da medida. Deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, em razão da informação de que a autora ainda está internada no Hospital São Domingos, sem prejuízo de que as partes venham a manifestar o interesse na autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Cite-se a ré, pessoalmente, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(27)