Procedimento Comum Cível 0841530-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841530-94.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 08:08

Juntada de petição

18/05/2022, 18:42

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841530-94.2020.8.10.0001. AUTOR: FLORENCIO JOSE LIMA COSTA, JOANA MOREIRA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA, ANDREA FONTOURA SANTOS REU: C&A MODAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 814,73, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 14:32

Juntada de Certidão

22/04/2022, 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

20/04/2022, 12:42

Realizado cálculo de custas

20/04/2022, 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2022, 13:32

Juntada de Certidão

19/04/2022, 13:15

Decorrido prazo de MICHELLE LINDOSO MOREIRA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:24

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:28

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:08

Juntada de Alvará

11/04/2022, 12:17

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841530-94.2020.8.10.0001. AUTOR: FLORENCIO JOSE LIMA COSTA, JOANA MOREIRA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A REU: C&A MODAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA FLORENCIO JOSÉ LIMA COSTA e JOANA MOREIRA COSTA ingressou com a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de C&A MODAS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a Sra. Joana Moreira, segunda requerente, é cliente da Empresa C&A, titular do cartão. Explica que, ela e o esposo, Florencio José Lima, no dia 24 de outubro de 2020, se dirigiram a C&A da Rua Grande (Centro) para efetuaram o pagamento da fatura relativa ao mês 10/2020, no valor de R$ 605,73 (seiscentos e cinco reais e setenta e três centavos). Relata que na ocasião o pagamento foi realizado mediante uso dos cartões pessoais de titularidade do primeiro requerente, Sr. Florêncio, efetuando, inicialmente, o pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na qual foi debitado imediatamente da sua conta da Caixa Econômica, conforme verifica-se em extrato anexado aos autos. Explica que, em seguida tentou pagar o restante do saldo devedor da fatura no importe de R$ 205,73 (duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), através de outro cartão, o que não foi possível pois o mesmo apresentou problema, ficando impossibilitado de quitar a fatura naquele dia. Alude que por ser um final de semana (sábado), ficou de retornar na loja na segunda-feira, para pagar o restante da fatura no valor de R$ 205,73 (duzentos e cinco reais e setenta e três centavos). Ressalta que os autores exigiram um comprovante do valor até então pago, e a empresa recusou-se a fornecer. Denota que, na segunda-feira, retornou até a loja física para quitar o saldo devedor da fatura de competência 10/2020, o que não foi possível uma vez que o sistema não reconhecia o pagamento efetuado no sábado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando apenas a opção de pagá-la em sua integralidade, ou seja, R$ 605,73 (seiscentos e cinco reais e setenta e três centavos). Reclama que se sentindo extremamente lesado em seu direito, o Sr. Florencio ligou para a central de atendimento ao consumidor da C&A, (protocolo nº 3281135245012) registrou a reclamação e requereu a devolução da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pago em duplicidade, momento que lhe foi informado que o valor supracitado seria devolvido para sua conta em 02 (dois) dias úteis, o que não ocorreu. Requer que seja concedida as tutela de urgência, no sentido de determinar a imediatamente a devolução do valor pago, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela empresa ré, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor dos Autores. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e julgada procedente os pedidos formulados, condenando a Ré ao pagamento de indenização para compensar os danos morais que foram injusta e indevidamente impostos ao Autores, a qual se sugere seja arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais Decisão de ID 39419078 indeferindo o pedido de tutela antecipada; deferindo a gratuidade da justiça; a prioridade na tramitação e designando audiência de conciliação. Em Contestação à ID 42833371 a requerida alega que não houve tentativa de resolução administrativa da lide, que situações como a reclamada pela autora podem ocorrer em razão do número de clientes que a empresa requerida atende, mas que tais situações não podem ser consideradas como ensejadoras de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Ata de audiência de conciliação à ID 43050707. Réplica à ID 44546906 Despacho à ID 47384298 determinando a intimação das partes para dizerem se ainda pretendem produzir provas. As partes requerentes informaram que não pretendem produzir outras provas. Devidamente intimada a parte requerida permaneceu inerte conforme certificado à ID 50411454. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Faz-se imperioso registrar, quanto ao instituto da inversão do ônus da prova, é necessário que seja aplicado no presente caso, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência perante a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto da análise do constante na inicial tenha resultado a aparência da expressão da verdade real, segundo as regras ordinárias de experiências, bem como considerado o poder e controle sobre o produto fornecido pela Demandada. Volvendo-se à controvérsia propriamente dita, tenho a alegação dos demandantes de que realizaram parte do pagamento da fatura referente ao mês 10/2020 em duplicidade, valor referente ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e que mesmo informando administrativamente, não houve estorno do valor. No que pese a alegação da parte ré, de que não fora informada sobre o problema reclamado pelos demandantes, esta não nega as reclamações dos requerentes. Com efeito, apesar da possibilidade de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade jurisdicional, é direito que assiste a parte autora trazer a presente discussão para apreciação do judiciário. Na espécie, verifico que os demandante comprovaram a cobrança indevida na fatura juntada à ID 39397819, fato que não foi contradito pela demandada. Assim, merece guarida o pedido de repetição de indébito feito pelos autores, pois presentes os requisitos autorizadores da devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando que o valor cobrado indevidamente foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o dobro corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais). Acerca do pedido de indenização por danos morais, verifico que as circunstâncias não autorizam o seu reconhecimento, vez que não foi ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações contratuais desta natureza. Não verifico a caracterização de prejuízo que atinja a esfera dos direitos de sua personalidade e enseje a compensação civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VERDE CARD. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOJAS QUERO-QUERO S.A. PARA RESPONDER A DEMANDA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO CPC. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO DA COMPRA POR MEIO DE CARNÊ. LANÇAMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS PARCELAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007775844, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 05/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007775844 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2018). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes a inicial, para condenação a Requerida à repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar de 24/10/2020, data do pagamento indevido. Condeno ainda a Demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELLE LINDOSO MOREIRA em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Alvará

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