Interdição/Curatela 0800406-77.2021.8.10.0137 - TJMA

Interdição/Curatela 0800406-77.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800406-77.2021.8.10.0137. REQUERENTE: PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA - MA12588 DEMANDADO: MARIA GARCES CABRAL ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única de Tutóia, fica a requerente SUELI CALDAS ROCHA intimada através de sua advogada para, no prazo de 10(dez) dias, prestar compromisso de curatela provisória, proferida na decisão que segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Processa-se o presente feito em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil). Intimação - DEMANDANTE: SUELI CALDAS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por SUELI CALDAS ROCHA em favor da interdita, MARIA GARCÊS CABRAL, em decorrência do falecimento do então curador, RAIMUNDO GARCÊS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, narra a requerente que a curatelada é portadora de patologias psiquiátricas, e, que seu anterior curador nomeado, veio a óbito em 01/03/2020, ocasião em que a mesma ficou desassistida, sem condições de receber seu auxílio beneficiário. Diante das informações, ao argumento de que já exerce a curadoria de fato da interdita, requer em liminar a substituição da curadoria. Instrui a inicial com documentos É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (CPC, art. 98). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, vejo que há decisão anterior id. 42372739 - Pág. 1, concedendo curatela de MARIA GARCÊS CABRAL, bem como, nada está a indicar que houve alteração fática de seu quadro, demonstrando a existência de fortes indícios de que a mesma se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, a requerente que pleiteia a substituição, é quem efetivamente cuida da curatelada, em razão do falecimento do então curador, dedicando-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa apta a exercer tal encargo. Ademais, restou comprovado nos autos o falecimento do curador no id. 42372746 - Pág. 1. Vale pontuar que o art. 1.775 do Código Civil, apesar de estabelecer um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela, também dispõe que a ordem legal ali prevista pode ser invertida pelo juiz ou mesmo a possibilidade de que venha a ser escolhido terceiro para desempenhar as funções de curador, desde que sejam atendidos os interesses da pessoa curatelada. No presente caso, em relação às provas produzidas neste juízo de cognição sumária, verifica-se que a requerente é sobrinha-neta da requerida, e pessoa mais apta para desempenhar a curatela, exercendo, inclusive, a curadoria de fato, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. Amparando-me nestes argumentos é que entendo estar caracterizada a probabilidade do direito invocado na inicial, pelos documentos que a assistem. Por outro lado, há de ser acolhido o pedido liminar tal como aduzido na inicial, eis que também presente o segundo requisito autorizador da concessão da medida vindicada, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no intenso prejuízo sofrido com a ausência de representação, em decorrência do falecimento do então curador. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Desta forma, ante a situação fática apresentada, para que a curatelada tenha resguardado seu direito a uma sobrevivência digna, e com fundamento no art. 300 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA de MARIA GARCÊS CABRAL, e NOMEIO-LHE, COMO CURADORA PROVISÓRIA, SUELI CALDAS ROCHA, ora requerente, até ulterior decisão deste Juízo, que exercerá a curatela em prol da interditada, exclusivamente para fins de administração dos bens, ficando o mesmo nomeado como fiel depositário dos valores recebidos, e também obrigado à prestação de contas quando instada para tanto. LAVRE-SE termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o (a) curador (a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao (a) interditado (a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem estar desta. INTIME-SE a requerente, SUELI CALDAS ROCHA, para prestar compromisso de curatela provisória. Após a entrega do termo de curatela, OFICIE-SE à Secretaria de Assistência Social do Município de Paulino Neves/MA para a realização do estudo social do ambiente familiar onde atualmente reside a interditada, as condições e o seu estado de saúde, bem como os aspectos da convivência familiar entre a mesma, a pretensa curadora e a família em que está inserida, cujo relatório circunstanciado deverá ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias. Após juntada do estudo, dê-se vistas ao Órgão Ministerial para emissão de parecer ou requerer o que entender de direito. Intimações e expedientes necessários. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

09/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(56)