Procedimento Comum Cível 0000234-33.2016.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000234-33.2016.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:20

Conclusos para decisão

03/06/2022, 11:25

Recebidos os autos

24/03/2022, 19:37

Juntada de despacho

24/03/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônia Elisângela Rodrigues dos Santos Advogado: Dr. Valdinar Machado Soares Júnior OAB/MA 13634 Apelado: Município de Buriti Procurador: Dr. Carlos Eduardo Barros Gomes OAB/MA 10303 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICAO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. IMPROVIMENTO. I – A transformação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação depende da comprovação da contratação precária e não eventual dentro da validade do concurso; II – incomprovada a preterição do direito à nomeação, revela-se justificada extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, pela inexistência de documento essencial à propositura da ação; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 10/02/2022 a 17/02/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000234-33.2016.8.10.0077 – BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/09/2021, 18:28

Juntada de Certidão

16/09/2021, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 27/07/2021 23:59.

05/08/2021, 21:47

Juntada de contrarrazões

07/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

15/06/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 13:46

Juntada de informações prestadas

18/05/2021, 08:48

Decorrido prazo de ANTONIA ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:28

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 16:20

Acórdão

•18/02/2022, 16:57

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