Cumprimento de sentença 0809270-75.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809270-75.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809270-75.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): FARAILDE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VENILSON BATISTA PEREIRA (OAB 18955-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FARAILDE SANTOS DE OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809270-75.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as acima identificadas (ID. 69598605). Intimado para pagar o débito exequendo (ID. 71138403), o executado quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 74097043. Com base no despacho de ID. 71138403, deferida a penhora on line, houve o bloqueio judicial do respectivo valor através do sistema SISBAJUD (ID. 75494997 - pág. 22). O banco executado apresentou manifestação de ID. 74661434, concordando com a liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente e com posterior arquivamento do feito. Por fim, a exequente pleiteou o levantamento do valor através da expedição de alvará judicial, dando quitação nos autos (ID. 75524920). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Além disso, de acordo com o art. 526, § 3º, do CPC, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Observa-se que a obrigação foi satisfeita perante a exequente, conforme bloqueio realizado nos autos, tendo o executado anuído com a liberação do respectivo valor. Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no art. 526, §3º c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial em favor da exequente e seu advogado, respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 13 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADO: FARAILDE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado: Dr. Venilson Batista Pereira (OAB/MA 18.995) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de fevereiro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809270-75.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0809270-75.2019.8.10.0040, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 10 a 17 de fevereiro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARAILDE SANTOS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FARAILDE SANTOS DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)