Procedimento Comum Cível 0801318-53.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801318-53.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801318-53.2017.8.10.0060. AUTOR: RITA MARIA ASSUNCAO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por RITA MARIA ASSUNCAO FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 54145088, fl. 28). Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 10716639), a parte requerida manifestou ciência, sem oposição (ID 68068605). Repousa no ID 65730395 a memória de cálculos confeccionados pelo exequente. No ID 62409072 consta os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535 §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, com a concordância das partes com o valor exequendo, necessário se faz a expedição de ofício requisitório de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 534 e 535 §3 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 62409072, para que produza seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente ofício requisitório de precatório, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, em nome da exequente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários em cumprimento de sentença. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Havendo a informação de pagamento, expeça-se o competente alvará judicial. Sem custas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA ASSUNCAO FREITAS em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)