Embargos à Execução Fiscal 0006090-24.2009.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0006090-24.2009.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR ( OAB 5455-MA ) e GIL WANDISLLEY C. MILHOMEM ( OAB 5807-MA ) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO PROCESSO nº. 6090-24.2009.8.10.0044 (60902009) SENTENÇA Chama o feito à ordem ante as informações da certidão fls. 144. 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 (60902009) CLASSE/AÇÃO: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por R. W. R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/36. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 69/87. Instados a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, as partes informaram que não possuem provas a produzir fls. (136 e 139). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente a hipótese dos autos, verifica-se que os presentes embargos à execução foram interpostos intempestivamente, conforme certidão de fls. 144 uma vez que a data constante da certidão do oficial de justiça é de 06/07/2009, tendo uma assinatura na certidão datada de 07/07/2009. Ocorre que há de se considerar a fé pública das informações do oficial de justiça, como a data constante da certidão por ele assinada, nos termos do art. 405 do CPC: Art. 405 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. A esse respeito, a Lei de Execuções Fiscais preconiza que: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. (...) Consoante se observa dos autos da execução em apenso, devidamente intimada acerca da penhora realizada nos autos (fls. 13/V), em 06/07/2009, a parte executada opôs embargos à execução fiscal tão somente em 06/08/2009, sendo que o prazo legal estabelecido pela norma para a apresentação da referida peça se esgotou em 06/08/2009, vide certidão de fls. 144. Logo, opostos a destempo os embargos, não merecem conhecimento, sendo caso de rejeição liminar. Diante do exposto, face à intempestividade dos embargos opostos, deixo de recebê-los e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §2º e §19, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 16 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Todas as movimentações(24)