Procedimento Comum Cível 0800156-26.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800156-26.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

10/06/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADRIÃO CARDOSO DO CARMO Advogado/Autoridade do AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - OAB/MA10585-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa de seu causídico, DR. JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - OAB/MA10585-A, para a retirada de Alvará principal e de sucumbência, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão arquivados. Morros/MA, Quarta-feira, 1 de Junho de 2022. JACQUELINE SOUSA VIEIRA Técnico Judiciário - Mat. 149880 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800156-26.2021.8.10.0143

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 09:10

Juntada de Certidão

01/06/2022, 09:09

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:56

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:27

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:40

Juntada de Certidão

27/05/2022, 10:40

Juntada de petição

16/05/2022, 14:42

Documentos

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adriao Cardoso do Carmo Advogado: John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.520) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Hugo Neves de M. Andrade (OAB/PE 23.798) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista o caso concreto. 6. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-26.2021.8.10.0143 – MORROS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.02.2022 a 17.02.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça,Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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