Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001439-28.2017.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001439-28.2017.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: E. H. da S. S. e E. L. da S. S. representados por Regiane Braz da Silva Advogado: Dr. Osvaldo Marques Silva Filho (OAB/MA 11.646) Requeridos: Município de Bacabau Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO. ABALROAMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NA PISTA COM VEÍCULO PRIVADO. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I - Na singularidade do caso, há prova contundente da conduta omissiva censurável do ente federativo em questão, ao não zelar pela segurança das vias públicas de seu domínio, inclusive com medidas protetivas no sentido de retirar de circulação animais soltos; II - comprovada a presença do fato (falecimento da vítima em virtude de animais soltos na via pública), dos danos morais (sofrimento, dor, desamparo) e materiais e do nexo de causalidade entre eles, visto que o gravame sofrido decorreu da falha do ente estatal, o qual não tomou as providências cabíveis para assegurar a proteção aos veículos que circulavam no local, a responsabilidade civil somente poderia ser ilidida pela comprovação das excludentes força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima, ônus imputado ao Réu, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil; III- remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Ementa - Sessão virtual do dia 10/02/2022 a 17/02/2022. REMESSA NECESSÁRIA N.º 0001439-28.2017.8.10-0024 – BACABAL Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabau Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em negar provimento à remessa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/02/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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