Cumprimento de sentença 0000720-17.2013.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000720-17.2013.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Município de Cândido Mendes/MA Requerido: José Haroldo Fonseca Carvalhal SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000720-17.2013.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES/MA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO) C/C PEDIDO LIMINAR contra JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL, objetivando compeli-lo à devolução de recursos oriundos do Governo Estadual relativo a convênios firmados, enquanto ex-gestor municipal no mandato de 2009/2012, haja vista não ter prestado as devidas contas. Inicial em id. 52671562 (págs. 01/15). Decisão deferindo os efeitos da tutela para determinar que o TCE/MA suspenda a anotação de restrição imposta ao ente público requerente (id. 52671562 – pág. 17). Ofício oriundo do TCE/MA informando que o Município de Cândido Mendes não se encontrava em inadimplência por falta de prestação de contas (id. 52671562 – pág. 25). Citada, a ré contestou o pedido em id. 52671563 (págs. 05/21), alegando a não existência de conduta causadora de dano, pois não se esquivou do seu dever legal de prestar contas. Réplica em id. 52671564 (págs. 08/17). Intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora (id. 52671564 – pág. 31) requereu a colheita de depoimento do réu e a parte requerida deixou escoar o prazo in albis (id. 52671564 – pág. 37). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Os limites objetivos da lide estão devidamente esclarecidos, sem necessidade de maior dilação probatória, comportando julgamento conforme o estado do processo, notadamente o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Nas lições de Didier (2017, pg. 772):1 O julgamento antecipado é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). O juiz, no caso, entende ser possível proferir uma decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. É dizer: diante das peculiaridades da causa, deve o magistrado antecipar o julgamento, dispensando a realização de toda uma fase do processo, notadamente quando não resta matéria controversa a ser dirimida. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que a pretensão do autor não merece prosperar. O dever de prestar contas é inerente a todos aqueles que fazem gestão da coisa pública, traduzindo a conduta em verdadeira materialização dos postulados da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput e art. 70, ambos da CF/88). Nessa toada, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) enrijeceu os critérios para gestão do dinheiro público, impondo que o interessado em pactuar esteja em situação de adimplência com relação à prestação de contas de recursos recebidos anteriormente pelo poder público, vejamos: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. Em uma interpretação literal do texto legal, é possível concluir que não cabe margem de discricionariedade ao ente transferidor quando impõe restrições ao convenente, sobretudo considerando a absurda hipótese de condenar alguém por cumprir o que a lei determina. O que não pode é a sociedade ser punida por condutas de gestores que, frente a Administração Pública, malversam as verbas recebidas não aplicando com a finalidade merecida, ou, quando muito, extirpam sem qualquer justificativa, o que causa ojeriza, principalmente por ser prática muito comum no Brasil. Em determinadas situações, a reiterada inadimplência ou ausência de prestação de contas leva o ente político a ver seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, providência que, não obstante a necessidade da medida, admite relativização, tudo de acordo com a jurisprudência do STJ, desde que sejam adotadas providências, tais como ajuizamento de ação civil pública, obrigação de fazer, assim como providências internas de controle. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, A FIM DE SE ASSEGURAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A PRETÉRITO ALCAIDE. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO FRENTE AO EX-GESTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CAUSA MATERIAL PARA QUE PERSEVEREM RESTRIÇÕES À OBTENÇÃO DE RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO DA URBE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que, comprovada a adoção de providências contra ex-Prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 1.535.729/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.11.2019). 2. No mérito, o Tribunal de origem, a partir dos elementos factuais que se represaram no aresto, reconheceu que o Município de Nobres/MT tomou as providências cabíveis visando regularizar a sua situação nos cadastros de inadimplência, tanto que comprovou a instauração da Tomada de Contas Especial com vistas à apuração das responsabilidades do ex-prefeito pelas irregularidades ocorridas no aludido convênio (fls. 270). 3. Inviável, nesse contexto, a pretensão recursal do ente federal de que seja reconhecida, nessa instância extraordinária, a ausência de comprovação de que o atual Alcaide tenha tomado todas as devidas providências tendentes à regularização da situação de inadimplência municipal junto ao SIAFI/CAUC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.077.974/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 948.690/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). (Grifos nosso). Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro que o autor tenha adotado todas as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação, preocupando-se tão somente com o ajuizamento da ação sem, sequer, juntar aos autos outros elementos de prova, transparecendo o nítido intento sorrateiro, provavelmente objetivando a liberação de novos recursos sem prestação de contas do anterior e, assim, uma situação de inadimplência eterna, sem qualquer tenência quanto aos princípios constitucionais que regem a atuação do administrador público. Imperioso destacar que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito na petição, não bastando balburdiar alegações despidas de provas concretas, salvo quando a produção puder ocorrer em momento posterior por ocorrência de fatos novos, o que não é caso dos autos, que versa sobre fato ocorrido em meados de 2012 (art. 435, caput, do CPC). É cediço que grande parte das ações desta natureza são ajuizadas logo que iniciada uma nova gestão, seja em âmbito estadual ou municipal, donde os entes políticos precisam comprovar a regularidade de contas rente a órgãos federais ou cortes de contas com vistas a receber novos recursos, evidenciando, nesse sentido, que o acionamento do Poder Judiciário é imbuído nitidamente de interesses econômico-financeiros e não do interesse primário, quando na verdade os mesmos gestores que ajuízam ações não tomam efetivas providências para evitar má administração dos recursos públicos, razão pela qual é caso de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, revogando a liminar anteriormente concedida, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Arbitro honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dicção do art. 496, §4º, II, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Cópia da presente decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes 1DIDIER, Fredier. Curso de Direito Processual Civil vol. 01. Salvador: Editora Jus Podivm, 2017.

22/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de agravo interno cível (1208)

Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2026.

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