Procedimento Comum Cível 0800273-71.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800273-71.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 09:55

Transitado em Julgado em 25/05/2022

22/07/2022, 09:54

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:28

Juntada de petição

20/05/2022, 13:32

Juntada de petição

14/05/2022, 16:15

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0800273-71.2022.8.10.0049 Autor(a): JUVENIL SILVA MARTINS Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa (OAB/MA 19.360) Ré(u): BANCO DO BRASIL SA Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por JUVENIL SILVA MARTINS em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que os descontos efetuados em sua conta bancária, com o objetivo de garantir o adimplemento de empréstimos junto ao demandado, estavam sendo realizados em patamar superior a limitação legal de 30% (trinta por cento). Recebendo a inicial, foi parcialmente deferido o pedido liminar na decisão de ID 61057708, e, em seguida, determinada a suspensão do feito em razão do julgamento do REsp nº 1.863.973 - SP, Tema 1.085 do STJ. No ID 61939011, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 63216482, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e revogação da medida liminar. No ID 63347356, a parte demandada comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento. A parte requerida, no ID 64384742, peticionou informando o cumprimento da liminar. Precluso o prazo para réplica (ID 65080495), as partes juntaram o acordo de ID 65120916, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença (cláusula 3). P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer (cláusula 7), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 13:58

Homologada a Transação

29/04/2022, 16:38

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 02:08

Juntada de petição

20/04/2022, 09:56

Conclusos para decisão

19/04/2022, 16:40

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:39

Juntada de petição

06/04/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0800273-71.2022.8.10.0049 Autor(a): JUVENIL SILVA MARTINS Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa (OAB/MA 19.360) Ré(u): BANCO DO BRASIL SA Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por JUVENIL SILVA MARTINS em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que os descontos efetuados em sua conta bancária, com o objetivo de garantir o adimplemento de empréstimos junto ao demandado, estavam sendo realizados em patamar superior a limitação legal de 30% (trinta por cento). Recebendo a inicial, foi parcialmente deferido o pedido liminar na decisão de ID 61057708, e, em seguida, determinada a suspensão do feito em razão do julgamento do REsp nº 1.863.973 - SP, Tema 1.085 do STJ. No ID 61939011, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 63216482, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e revogação da medida liminar. No ID 63347356, a parte demandada comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento. A parte requerida, no ID 64384742, peticionou informando o cumprimento da liminar. Precluso o prazo para réplica (ID 65080495), as partes juntaram o acordo de ID 65120916, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença (cláusula 3). P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer (cláusula 7), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800273-71.2022.8.10.0049 Autor(a): JUVENIL SILVA MARTINS Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa (OAB/MA 19.360) Ré(u): BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Treze, nº 5, Qd. 140, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por JUVENIL SILVA MARTINS em face de Banco do Brasil S/A. Relata o autor ser titular da conta-corrente de nº 30342-9, agência 4863-1 vinculada ao banco réu, na qual recebe seu salário. Conta que possui diversos empréstimos junto ao requerido, sendo alguns descontados diretamente da sua folha de pagamento, enquanto outros são descontados de sua conta-corrente. Explica que somente com os descontos realizados em sua folha de pagamento, já há o comprometimento de sua renda em aproximadamente 30%. No entanto, argumenta que, para além dos empréstimos, possui também contratos de CDC e cheque especial, os quais estão sendo descontados diretamente em sua conta. Aduz que recebe mensalmente R$ 2.648,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais), mas que com os descontos realizados diretamente na fonte, sobra apenas R$ 1.188,47 (mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), dessa diferença creditada em sua conta bancária junto ao réu, sobra-lhe somente R$7,02 (sete reais e dois centavos), em razão dos descontos realizados pelo demandado para o adimplemento dos demais contratos celebrados. Narra que em razão da retenção do seu salário, não consegue honrar com suas despesas mensais básicas e nem prover o sustento de sua família. Alega que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito, sendo apenas informado de que os descontos continuariam a ser debitados para o pagamento das dívidas. Requer, em sede de liminar, que seja determinada a devolução de seus proventos indevidamente retidos, entre janeiro de 2021 a janeiro de 2022, no valor de R$ 10.918,22 (dez mil, novecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) e limitados os descontos a 30%. Determinei emenda no ID 60683392 e esta foi realizada no ID 60724909. Vieram-me conclusos. Decido. Recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Inicialmente, verifico que a discussão é objeto de recurso no Superior Tribunal de Justiça, já afetado ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi delimitada a controvérsia nos seguintes termos: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário" (REsp nº 1.863.973 - SP; Tema 1.085 do STJ). Assim, em observância à determinação daquela Corte, para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC/2015), determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano (art. 313, §4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo daquele recurso. Não obstante, considerando que as questões urgentes não podem ser afastadas de apreciação judicial, passo à análise do pedido antecipatório. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o superendividamento, destaco que as instituições financeiras são sabedoras da condição do consumidor, além de terem ciência de que a assunção de novas obrigações creditícias deve respeitar o mínimo existencial, sem que de tais operações resulte a privação ao consumidor de recursos suficientes para honrar o sustento familiar. Por outro lado, contudo, não se revela razoável a imputação integral do ônus aos credores, quando o consumidor deliberadamente perde as rédeas de suas finanças pessoais, assumindo mais obrigações do que poderia suportar. Partindo desse pressuposto, pontuo que o pedido de restituição imediata do valor subtraído durante um ano inteiro não merece acolhida neste juízo de cognição inicial, tanto porque carente de periculum in mora, quanto porque há nítido risco de irreversibilidade. Por outro lado, no que diz respeito à limitação dos descontos, justamente o ponto objeto de discussão pelo STJ em recurso repetitivo, reputo-a medida adequada para o momento, com o fim de salvaguardar a dignidade humana do autor. Com efeito, os sucessivos descontos efetuados na conta salário da parte autora, visando ao adimplemento dos contratos de empréstimo junto ao demandado, deixam-na com uma quantia irrisória por mês, conforme extratos de ID 60548404, o que torna insuscetível a garantia de seu próprio sustento, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor na relação travada, ao se ver tolhido quase que na totalidade de sua verba alimentar. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que ele dispensa maiores comentários, já que o desconto tem incidido integralmente nos rendimentos do requerente e afetam a sua sobrevivência e de sua família. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e IMPONHO ao BANCO DO BRASIL S/A a obrigação de limitar os descontos em folha de pagamento e em conta a 30% cada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em que eventual quantia excedente permanecer subtraída, limitando-se a vinte dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente, pela via postal. Cumpridas as comunicações, providencie-se a suspensão dos autos. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, cuja cópia seguirá anexada à carta. Paço do Lumiar, 18 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2022

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 22/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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