Procedimento Comum Cível 0820989-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820989-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: RONY REIS BASTOS Advogado(s) do reclamante: EDNEIA MATOS LIMA (OAB 15956-MA), MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES (OAB 11561-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RONY REIS BASTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 61339998, a seguir transcrito(a): "Em análise, pedido de tutela antecipada ventilado na inicial, consistente na suspensão dos efeitos da decisão em processo administrativo disciplinar, que culminou com aplicação de penalidade de suspensão por trinta dias, com desconto em seu contracheque. Aponta como probabilidade do direito que o processo administrativo disciplinar está eivado de nulidade absoluta e como risco de demora ou de grave prejuízo ou de difícil reparação a possibilidade o fato da penalidade ter sido imposta de modo antecipado. Era o que bastava relatar. Decido. Ab initio, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0820989-06.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) PARTE defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem maiores delongas, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, não se deferirá "medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". É o caso da pretensão formulada na via incidental de antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Conceder referido pedido seria esgotar a pretensão final, sem abrir o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal. Não se vislumbra, pois, a presença da probabilidade do direito pelo acima aduzido, e menos ainda o perigo que a demora natural do processo possa acarretar, pois, como afirmado, a penalidade já foi imposta e cumprida, restando, como pedido possível, a anulação do processo e restauração do status quo ante, com a devolução da remuneração e demais direitos que possam ter sido atingidos, e para isso, o curso normal do processo deve se seguir. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Considerando que a prática tem mostrado que a designação de audiência de conciliação/mediação apenas retarda a entrega da prestação jurisdicional, e que esta pode ser promovida a qualquer tempo e grau de jurisdição, deixo de designá-la e determino a citação do Estado do Maranhão, para, em querendo, responda aos termos da inicial no prazo legal. Cumpra-se. Intimações e citações necessárias. Alto Parnaíba/MA, 20 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas - Respondendo".

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)