Procedimento Comum Cível 0800353-53.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800353-53.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrido: J. P. de A. C, representado por sua genitora Tarciana de Andrade Sabino Advogado: Dr. Leonardo Gomes Pereira (OAB/MA 14.295) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 08003-53.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda a ressarcir à parte Recorrida a quantia de R$ 4.350,08, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 186, 189, 206 § 3º IV e V e 927 do CC; art. 487 II do CPC; art. 12 VI da Lei nº 9.656/98; arts. 6º VIII e 14 § 3º do CDC, ante a ocorrência de prescrição trienal e não restar evidenciado qualquer negativa de atendimento perpetrada pela Operadora, além de não ser obrigada a custear atendimento com médico ou hospital de preferência dos usuários. Aduz, ainda, ausência de ilícito civil a gerar o dever de indenizar, posto inexistir violação aos direitos subjetivos privados e à integridade moral. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 15513315). Embora intimado, Recorrido não apresentou Contrarrazões (Certidão ID 15516808. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. O Recurso carece, todavia, do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que os temas tratados nos arts. 206 § 3º IV e V do CC; art. 487 II do CPC; arts. 6º VIII e 14 § 3º do CDC, não foram debatidos pelo Tribunal, tampouco suscitadas em embargos de declaração, tendo sido deduzidas pela primeira vez apenas no presente Recurso Especial, constituindo inovação recursal, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Por outro lado, o Acórdão entendeu que a Recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o direito da Recorrida, razão pela qual manteve a sentença de base, com exclusão da multa de 2% fixada, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços (ID 14870754), senão vejamos: “No caso, a conduta ilícita restou devidamente caracterizada, a qual se mostra apta a incidir o dever de indenizar, por não se tratar de mero aborrecimento, pois o Apelado se viu, em relevante momento de piora de seu estado de saúde, acometido por crises convulsivas. Esta delicada situação em que se encontrava evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada, sobretudo diante de seu histórico clínico, razão pela qual entende-se configurado o dano moral passível de compensação.” Ademais, a tese da Recorrente – saber se houve ou não falha na prestação do serviço e também se o valor do dano moral fixado foi ou não excessivo – implica em reavaliar os documentos e as provas apresentadas pelas partes, demandando, portanto, o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Destarte, quanto à alegada violação ao art. 12 VI da Lei n. 9.656/98, o Recurso também não tem viabilidade, porquanto o Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83), que, oportunamente trago à colação: “É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.” (AgInt no REsp 183938/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2020). E na mesma linha de raciocínio postam-se: AgInt no REsp 1879605/SP, AgInt no REsp 1808190/RS e REsp 1756283/SP. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Hapvida Assistência Médica Ltda e Ultra Som Serviços Médicos Ltda (Hospital Guarás) ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) APELADA: J. P. de A. C. representado pela genitora Tarciana de Andrade Sabino ADVOGADO: Dr. Leonardo Gomes Pereira (OAB/MA 14.295) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INFANTE ACOMETIDO DE TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. QUADRO ATUAL DE CRISES CONVULSIVAS. EXAME PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já estabeleceu, em situação que se busca a restituição de valores pagos indevidamente, em demandas ajuizadas em desfavor de operadora de plano de saúde, que a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, ainda que cabível a aplicação da prescrição trienal, tratando-se de demanda proposta por infante menor de 12 (doze) anos, absolutamente incapaz, incide no feito a causa impeditiva de prescrição prevista no art. 198, I do CPC, não havendo que se cogitar em aplicação de prescrição, seja ela trienal ou decenal. 2. Havendo expressa indicação médica, por profissional especialista, para a realização de exame necessário à investigação e diagnóstico do atual quadro clínico do associado, infante acometido de TEA- Transtorno de Espectro Autista, com crises convulsivas, entende-se que a recusa de cobertura do exame Eletroencefalograma em sono e vigília – EEG24H, é abusiva, não devendo ser acolhida a insurgência recursal que se ampara tão somente no argumento de que não restou comprovada a negativa de custeio. 3. Considerando a afronta à natureza do contrato e exposição do consumidor em desvantagem exagerada, conclui-se que deve ser mantido o dever de indenizar os danos materiais efetivamente comprovados, no importe de R$ 4.350,08 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oito centavos), assim como a título de danos morais, fixados na sentença recorrida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que adequa às especificidades do caso e se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Correta a sentença impugnada que se manifestou pela impossibilidade de limitação do tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o usuário, quando o plano de saúde apresenta cobertura contra determinada doença, tampouco os demais procedimentos que se revelam necessários para alcançar o resultado pretendido. 5. Deve ser afastada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da natureza protelatória dos Embargos de Declaração opostos pela operadora de plano de saúde, uma vez que não se vislumbrou a alegada intenção de procrastinar o feito e sim de exaurir matéria relevante ao desate da matéria discutida. 6. Apelo conhecido e provido parcialmente. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-53.2020.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o Parecer Ministerial em parte, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)