Cumprimento de sentença 0800549-36.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800549-36.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO BRITO COELHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANILLO ALENCAR DA SILVA - MA21623-A RECORRIDO: BRUNO DA SILVA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE HORLANDO SOARES LIMA - MA18870-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS EM GRUPO DE CONVERSAS DE WHATSAPP. MENSAGENS PEJORATIVAS QUE ATINGIRAM A HONRA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800549-36.2021.8.10.0147 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Cuida-se de Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) Posto isto, e diante do que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial (Art. 487, I, CPC) para condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, pelos fatos exordiais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da presente data.” 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O dano de natureza extrapatrimonial decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à honra e à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF). 5.1. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que comete ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. 5.2. Nesse interim, para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 5.3. É o caso em tela. O réu, mediante uma ação demasiadamente ilícita causou dano moral indenizável ao requerente. 6. É claramente ofensiva à honra e à imagem mensagens pejorativas e ofensivas direcionadas ao autor, tais como tais como “vagabundo”, “coronelzinho de merda”, “seus bostas”, proferidas por meio de grupo específico criado no aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp. 6.1. Ressalta-se que o fato acima fora cometido por meio que facilitou sua divulgação (WatsApp), sendo que o sobredito grupo é de grande circulação na cidade onde o autor reside e exerce suas atividades profissionais, o que vem causando imensuráveis repercussões, e por via reflexa constrangimentos e danos irreparáveis à honra subjetiva do demandante. 7. Desnecessária a prova pericial, uma vez que o autor confessou a autoria dos áudios em sede de inquérito policial, conforme se observa no id. 14118873, fl.07. 8. Haja vista as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza das ofensas, as peculiaridades do caso sob exame, e a função pedagógico-reparadora do dano moral, razoável e proporcional a fixação da indenização por dano extrapatrimonial na quantia de R$ 2.000,00. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 106/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 08/02/2022 à 14/02/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

22/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILLO ALENCAR DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HORLANDO SOARES LIMA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILLO ALENCAR DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

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