Cumprimento de sentença 0808581-02.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808581-02.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA n.º 6.100) Recorrido: José Pereira da Silva Advogado: Dr. Valério Ricardo de Sousa Caires (OAB/MA 11.753/MA) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0808581-02.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra o Acórdão da 5ª Câmara Cível que manteve a sentença de base para declarar inexistência de débito referente a consumo não registrado, condenando o Recorrente à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil (ID 14978859). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 944, 945 do CC, além de divergir de entendimento assentado pela Corte Superior, porquanto a inspeção realizada na unidade consumidora da Recorrida obedeceu ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado (ID 17761761). Contrarrazões no ID 18314285. É, em síntese o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão recorrido anulou a cobrança efetuada pela Recorrente porque o consumidor não foi notificado da data de realização da perícia, estando o julgado em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual “incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida” (Tema 699). Nesse contexto, a pretensão da Recorrente de reavaliar se a prova carreada aos autos foi ou não produzida consoante a Resolução ANEEL nº 414/2010 é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi). Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: José Pereira da Silva ADVOGADO: Dr. Valério Ricardo de Sousa Caires (OAB/MA 11753) EMBARGADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Diante da natureza consumerista da relação entre as partes, cabe à concessionária comprovar efetivamente a regularidade das cobranças. 2. Embora seja assegurado o direito da concessionária de energia elétrica de proceder à inspeção em equipamento medidor de consumo, esta conduta não pode ser desvirtuada, devendo ser observado o direito do consumidor de requerer perícia ou mesmo participar de tal avaliação técnica, com ciência do dia, horário e local de sua realização, não bastando para esse fim, apenas as constatações ventiladas por seus prepostos no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 3. Diante da falha na prestação de serviços da concessionária e do pagamento do parcelamento da dívida relativa a consumo não registrado, deve ser retificado o Acórdão para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados mensalmente nas faturas de consumo. 4. O Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808581-02.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 16 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) 2º APELANTE: José Pereira da Silva ADVOGADO: Dr. Valério Ricardo de Sousa Caires (OAB/MA 11753) 1º APELADO: José Pereira da Silva ADVOGADO: Dr. Valério Ricardo de Sousa Caires (OAB/MA 11753) 2ª APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. A concessionária constatou alteração na medição de consumo, mas não oportunizou a participação do responsável pela conta contrato na perícia realizada pelo órgão metrológico oficial. 3. Deve ser assegurada a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa o usuário de fraude em medidor, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados. 4. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Inexistindo prova de pagamento de valores alegadamente indevidos, não há que se falar em repetição do indébito. 6. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0808581-02.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

22/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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