Procedimento Comum Cível 0802678-62.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802678-62.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALDO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802678-62.2021.8.10.0034 Vistos, etc. ITAU UNIBANCO S.A.ALDO SOARES DA SILVA opôs embargos declaratórios à sentença julgou procedente a ação judicial, alegando em síntese, que houve contradição no julgado ao constar que o banco embargante não comprovou que o valor foi recebido pela embargada. Argumenta ainda erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista que menciona que o valor da indenização é de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, por extenso consta o importe de “mil reais”. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve contradição no julgado ao constar que o banco embargante não comprovou que o valor foi recebido pela embargada. Argumenta ainda erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista que menciona que o valor da indenização é de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, por extenso consta o importe de “mil reais”. Com razão o embargante. De fato, consta nos extratos bancários (ID 45687467) o crédito do empréstimo na conta do autor/embargado (conta nº 03749-8, agência 6990), no valor de R$ 667,10 (seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos) em 11/07/2016, bem como o saque do valor pelo embargado. Cumpre registrar ainda que o embargante em sua peça contestatória pugnou que o valor liberado em favor da parte autora seja compensado em eventual condenação. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito, o valor da indenização por danos morais deve ser compensado do valor creditado na conta bancária do embargado. Observo ainda erro material no dispositivo da sentença, uma vez que consta o valor da indenização como sendo de R$ 3.000,00 (três mil reais), e por extenso consta a quantia de “mil reais”. O Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos seguintes termos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; POSTO ISSO, acolho os presentes Embargos de Declaração a fim de que dispositivo da sentença de id passe consta com o seguinte teor: "Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (contrato n° 0077069964320160707); Condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença), devendo o valor se compensado com a quantia de R$ 667,10 (seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos) creditado na conta do autor. Condenar o requerido a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85 §2º CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Registre-se". Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/05/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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