Execução de Título Extrajudicial 0001969-07.2009.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001969-07.2009.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948, HELIO YAZBEK - SP168204 REQUERIDA: PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID:64043306 da ação acima identificada. DECISÃO: ANTIDIO PASQUAL SANDRI e sua esposa THEREZINHA BERTÃO SANDRI atravessaram Exceção de Pré-Executividade (ID 63980780), alegando, em apertada síntese, que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Exequente, pela não comprovação da cessão de crédito e, também, impossibilidade de cessão a pessoa jurídica limitada (LTDA), além de excesso de penhora e de execução, e bem ainda comunicação ao Ministério Público para que avalie a existência de crime contra o SFN e, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, Ministério Público Federal, entre outros órgãos. Considerando a alegação de ausência de prova da cessão do crédito que ora se executa, a prudência e cautela exigem a revisão do último comando judicial, que repousa no ID 63367703, evitando-se prejuízo ou dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, o atual Código de Processo Civil positivou o princípio da cooperação entre os atores processuais, numa máxima dialética processual, relegando a hipóteses extremamente restritas a possibilidade de decisões sem oitiva da outra parte. Além disso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impõe ao julgador que leve em consideração as consequências de suas decisões, na forma do seu art. 20: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Portanto, suspendo o cumprimento da decisão de ID 63367703. Recolham-se os eventuais mandados. Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de até 15 dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade de ID 63980780. Cumpra-se. Balsas, 1º de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas - RESPONDENDO. Balsas, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001969-07.2009.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948, HELIO YAZBEK - SP168204 REQUERIDA: PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do TERMO DE PENHORA ID 61270683, bem como da decisão id 61225212 da ação acima identificada. DECISÃO:"Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figuram como partes aquelas em epígrafe, no bojo do qual requer o Exequente, PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., primeiramente, a regularização do polo ativo da presente demanda Executiva, haja vista ter adquirido, por meio de Termo de Cessão de Créditos, de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., os créditos perqueridos nesta demanda, e, em seguida, a retomada da marcha processual, haja vista o julgamento improcedente dos Embargos à Execução opostos pelos Executados, bem assim o reconhecimento da intempestividade dos Embargos de Declaração posteriormente aviados contra a referida sentença.Pois bem. A execução de título extrajudicial, regulada no Código Processual nos artigos 771 e seguintes, ao contrário do que positivado para o cumprimento de sentença, não possui a previsão de execução provisória. Assim, será sempre definitiva, conforme o rito ali previsto. Sobre o tema, aliás, orienta o Superior Tribunal de Justiça que “é definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor” (Súmula n.º 317 do STJ). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. 1. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor. Inteligência do art. 587 do CPC. Súmula n.º 317 do STJ. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 243.245/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2008, DJe 13/10/2008) Vale destacar que o Novo Código de Processo Civil não repetiu as disposições do art. 587 do CPC/1973, que entendia como provisória a execução de título extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. Desta feita, prevalece o entendimento da Súmula 317 do STJ. Assim, a rigor, nas execuções de título extrajudicial (execuções tidas como definitivas), acaso o recurso de Apelação não seja recebido no efeito suspensivo, o feito pode transcorrer normalmente até os seus ulteriores termos, tal como ocorrente na espécie. Explico. É que analisando detidamente os autos dos Embargos à Execução distribuídos por dependência ao presente feito, verifico que após proferida a sentença, os Executados opuseram Embargos de Declaração, que foram considerados intempestivos, porém, ao invés de interpuserem o recurso adequado em face da decisão que não conheceu dos aclaratórios, limitaram-se a apresentar um petitório defendendo a tempestividade dos Embargos, juntando para tanto, um comprovante de postagem dos Correios, que não comprova a relação entre o mesmo e a petição dos Embargos, que diga-se de passagem, somente foi juntada aos autos em 25/02/2021, ou seja, quando já ultrapassado há tempos o prazo recursal, de modo que sequer apelação foi interposta, e muito menos houve requerimento de efeito suspensivo, pelo que não há óbice ao prosseguimento da presente Execução. Quanto aos pleitos da Exequente, entendo que afiguram-se adequados à satisfação de seus direitos creditórios, pelo que, sem mais delongas: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001969-07.2009.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO: A) os pedidos realizados nas petições de id 50988266, id 51011881 e id 55098103; B) a expedição de mandado, com a finalidade dos itens (a) e (b) deduzidos no tópico III supra, visando o cumprimento da ordem de constatação e penhora em quantidade suficiente para satisfazer o débito exequendo, que perfaz a quantia de R$8.415.044,41, na data-base de fevereiro de 2.022, dado o risco de desaparecimento dos grãos após a colheita, em prejuízo da Promontoria e de terceiros; C) que os Executados sejam advertidos, de que o descumprimento da ordem judicial dará ensejo ao crime de desobediência e será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de acarretar a responsabilidade pessoal perante a Promontoria pelos prejuízos em virtude da frustração da medida; As penhoras dos imóveis dos executados elencados nos petitórios acima referidos deverá ser realizada por Termo nos autos. P.R.I. Uma via desta decisão, que deverá se fazer acompanhada de cópia da inicial, poderá ser utilizada como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, para todos os fins.. Balsas/MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ-Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CASTANHA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PASCUAL ZUANON em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN DE LIMA RAMOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(28)