Procedimento Comum Cível 0802128-19.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO

CPF

Autor

SEBASTIANA SALES REIS

CPF

Autor

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

Terceiro

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

CPF

Reu

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

Reu

Advogados / Representantes

EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MA 18086·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SILVA ROCHA

OAB/MA 21626·CPF·Representa: Autor

SUSELYNNE LIMA ANDRADE

OAB/MA 18747·CPF·Representa: Autor

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA

OAB/MA 18069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO

CPF

Autor

SEBASTIANA SALES REIS

CPF

Autor

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

Terceiro

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

CPF

Reu

FRANCISCO FERNANDES FRAGA

Reu

JOSE DA COSTA FRAGA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:51

Juntada de petição

25/09/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

19/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.

19/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

14/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.

14/04/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 12:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000538-74.2019.8.10.0029

28/03/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:16

Juntada de Certidão

14/10/2024, 10:13

Juntada de petição

10/10/2024, 00:02

Juntada de petição

09/10/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:08

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Caxias.

26/09/2024, 11:08

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:51

Juntada de petição

25/09/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

19/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.

19/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

14/04/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 15:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/09/2024, 11:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

14/04/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 12:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000538-74.2019.8.10.0029

28/03/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:16

Juntada de Certidão

14/10/2024, 10:13

Juntada de petição

10/10/2024, 00:02

Juntada de petição

09/10/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:08

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Caxias.

26/09/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 04:09

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2024, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 10:22

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Caxias.

20/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 08:30, 2ª Vara Cível de Caxias.

19/09/2024, 08:58

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 08:30, 2ª Vara Cível de Caxias.

19/09/2024, 08:41

Juntada de petição

19/09/2024, 00:38

Juntada de petição

03/09/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2024, 08:43

Conclusos para despacho

18/01/2024, 14:51

Juntada de Certidão

18/01/2024, 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Caxias

18/01/2024, 14:16

Juntada de petição

04/06/2023, 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Caxias - FACEMA

29/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 11:03

Juntada de diligência

10/05/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 00:37

Juntada de Certidão

16/09/2022, 00:37

Juntada de petição

05/08/2022, 18:10

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA FRAGA NETO em 21/03/2022 23:59.

29/03/2022, 15:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES FRAGA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:05

Juntada de petição

08/03/2022, 22:22

Juntada de petição

08/03/2022, 22:16

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 04:53

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 04:53

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 04:53

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Promovido: JOSE DA COSTA FRAGA NETO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802128-19.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Promovido: JOSE DA COSTA FRAGA NETO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802128-19.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Promovido: JOSE DA COSTA FRAGA NETO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802128-19.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086, FRANCISCO SILVA ROCHA - MA21626 Promovido: JOSE DA COSTA FRAGA NETO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Advogado/Autoridade do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802128-19.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 09:54

Juntada de petição

20/02/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 10:44

Juntada de diligência

27/10/2021, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

03/09/2021, 17:22

Juntada de aviso de recebimento

03/09/2021, 17:16

Conclusos para decisão

07/06/2021, 09:48

Juntada de Certidão

07/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de SEBASTIANA SALES REIS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS ARAUJO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 06:58

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 10:58

Juntada de ato ordinatório

05/05/2021, 10:54

Juntada de Certidão

05/05/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 18:49

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 23:57

Conclusos para despacho

20/04/2020, 09:53

Juntada de Certidão

20/04/2020, 09:52

Juntada de protocolo

13/04/2020, 22:43

Juntada de protocolo

13/04/2020, 22:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 15:10

Juntada de Ato ordinatório

30/03/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 14:59

Ata da Audiência

•19/09/2024, 08:58

Decisão

•14/08/2024, 08:43

Despacho

•18/05/2023, 17:15

Despacho

•15/02/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:54

Despacho

•24/04/2020, 23:57

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 15:09