Procedimento Comum Cível 0809753-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 16:58

Transitado em Julgado em 06/07/2022

11/07/2022, 16:57

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809753-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ISABEL RABELO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261 REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA: ISABEL RABELO MORAES ingressou com a presente AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a Autora, em suma, que não realizou nenhum empréstimo ou financiamento com o Banco Requerido, muito menos autorizou que qualquer pessoa fizesse transações de tais espécies. Relata que, devido a sua idade e de necessitar de cuidados especiais, passou a residir na residência de um dos filhos, nesta oportunidade foi detectado inúmeros empréstimos bancários consignados, onde a autora desconhece. Ressalta que ao entrar em contato com o INSS para requisitar informações, e constatou que foram realizados dois financiamentos fraudulentos, um no valor de R$ R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), contrato nº 541240975 e outro no valor de R$ R$ 1.390,88 (hum mil e trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), contrato nº 245328762. Pugna pela concessão de tutela antecipada para que a requerida cancelando os descontos na conta beneficio em nome da Autora (nº 541240975 e 245328762) pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. No mérito, requer que seja cancelado, em definitivo, os supostos contratos de financiamentos nº 541240975 e 245328762 e suas cobranças, bem como, condenando o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A a pagar uma indenização pelos danos morais. Decisão de ID 5551438, deferindo o pedido de tutela antecipada, determinando que o requerido se abstenha de proceder a descontos nos proventos da autora, bem como se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Determinou ainda, que fosse oficiado ao órgão pagador da parte autora, para que este proceda a bloqueio/reserva na margem consignável da requerente, nos importes questionados nessa ação. Em mesma oportunidade, concedeu o benefício da justiça gratuita. Encaminhado ofício para o cumprimento da liminar concedida, ID 6279582. Recebido o Ofício pelo INSS, ID 7464840. Informações recebidas do INSS, ID 7654901 Apresentação de novo endereço da requerida, ID 6979794. Ata de impossibilitada a realização da audiência, em decorrência da falta de citação e consequentemente ausência da requerida, ID 7805244. Suspensão do feito, ID 8050261, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016. Levantamento da Suspensão, ID 37278467. Contestação do Banco em ID 49060254, a qual, preliminarmente, pugna pela regularidade do polo passivo, impugna a gratuidade de justiça, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, bem como questiona MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA. Quanto ao mérito, em síntese, alegando que o instrumento contratual assinado pela parte autora; ausência de responsabilidade objetiva da parte ré em razão de haver regularidade da contratação e da validade do contrato. Réplica à ID 50198580. Despacho de ID 53716499, intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição da Demandada ratificando a contestação e requerendo a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Caixa Econômica Federal, Agência: 2063,Conta: 27081-5 para juntar extrato do período de 04/2014 a 12/2014 da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. ID 53951597. Deferido o pedido para expedição de ofício para Caixa Econômica Federal, Agência: 2063, Conta: 27081-5, sendo acostado extrato da conta da autora na caixa ID60184222. Autora requerendo perícia grafotécnica, ID54993793. Intimadas as partes para se manifestarem no extrato, apenas a demandada se manifestou ressaltando que houve o recebimento do crédito pela autora, ID61594173. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. Quanto a perícia grafotécnica pugnada pela requerente, entendo desnecessária, vez que as provas acostadas pelas partes, bem como a juntada do extrato da autora pelo banco oficiado, foram suficientes a comprovação dos fatos e formação da convicção do juízo. Nesse sentido, estabelece o Art. 472 do CPC que “o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De ingresso, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo para Banco Itaú Consignado S.A. Na oportunidade, determino que a secretaria proceda com as anotações necessárias. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, especialmente porque o Requerimento administrativo não é condição para propositura da ação. Contudo, observa-se, que não há como impor ao autor limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar de Ausência de Interesse em agir. Em relação às múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, não deve prosperar, não há qualquer impedimento ou prejudicialidade, vez que as requeridas e contratos impugnados são diferentes. No presente caso, foi oportunizada a devida ampliação o acervo probante, não só com a juntada de documentos pelas partes, mas também a requisição de documentos essenciais para a resolução do mérito. O requerido traz aos autos contratos assinados pela requerente e comprovantes de transferências em ID 49060270, 49060283, 49061099 e 49061102. Ocorre que da análise do contexto probatório resta comprovado que o contrato foi assinado pela autora, pois a assinatura que consta nos documentos de identidade, ID5485626 e na procuração da Autora, ID5485622 são similares às do contrato bancário. Compulsando o material probante, vê-se que a requerida apresentou comprovantes de TED, ID 46061099 e 49061102, em conta cadastrada no CPF da Autora. Ressalto ainda, que foi expedido ofício ao banco da autora para juntar extrato referente ao período que o banco alega ter efetuados as transferências referente aos empréstimos dos contratos. Em resposta ao ofício, a CAIXA ECONÔMICA juntou o extrato da conta da autora, em ID 60184222, comprovando que os TED’s apresentados pela requerida entraram na conta da autora, bem como que foram efetuados saques. A parte autora pugna pela repetição de indébito, mas toda documentação juntada pelo Requerido prova que houve o recebimento dos valores do Banco, pelo que entendo legítimo o débito existente. Assim, não prospera os pedidos de indenização por danos materiais e morais, pois não pode a parte autora sustentar que foram indevidos os descontos, nem que seu nome sofreu abalo moral em razão do aponte realizado pelo Requerido. Não havendo provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e em consequência, revogo a tutela antecipatória que concedida em ID 5551438, que determinou a suspensão dos descontos referente aos contratos de nº 245328762 e 541240975. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:19

Julgado improcedente o pedido

07/06/2022, 12:28

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 10:00

Juntada de Certidão

01/04/2022, 09:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:04

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 15/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:21

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 04/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:53

Juntada de petição

23/02/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809753-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ISABEL RABELO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261 REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO as partes, na pessoa de seus advogados para, querendo,no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre as informações da Caixa Economica sob ID 60184219. São Luís, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 10:02

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:33

Juntada de termo

03/02/2022, 09:44

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 13:10

Juntada de Certidão

20/01/2022, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2022, 09:37

Juntada de Ofício

18/01/2022, 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:12

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 16:00

Juntada de petição

22/10/2021, 17:04

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:25

Juntada de petição

05/10/2021, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 12:37

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:59

Juntada de réplica à contestação

04/08/2021, 15:17

Publicado Intimação em 19/07/2021.

24/07/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

24/07/2021, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 07:46

Juntada de Certidão

14/07/2021, 21:32

Juntada de contestação

14/07/2021, 16:53

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 16:41

Juntada de

27/04/2021, 17:35

Juntada de

26/04/2021, 18:12

Juntada de petição

26/04/2021, 17:13

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 16:56

Juntada de Ato ordinatório

15/04/2021, 16:35

Juntada de termo

20/02/2021, 20:16

Juntada de Certidão

14/11/2020, 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 12:10

Juntada de Carta ou Mandado

09/11/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 09:25

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:48

Juntada de petição

13/10/2020, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica

06/10/2017, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 19:49

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

05/10/2017, 16:40

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:40

Juntada de Certidão

05/10/2017, 16:37

Juntada de Ato ordinatório

22/09/2017, 16:30

Audiência conciliação não-realizada para 21/06/2017 15:30.

11/09/2017, 10:58

Juntada de termo

30/08/2017, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

29/08/2017, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2017, 08:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 10:20

Juntada de termo

26/04/2017, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 18:07

Juntada de Ofício

17/04/2017, 16:58

Juntada de termo

11/04/2017, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2017, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica

07/04/2017, 10:44

Audiência conciliação designada para 21/06/2017 15:30.

07/04/2017, 10:41

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2017, 15:34

Conclusos para decisão

25/03/2017, 19:32

Distribuído por sorteio

25/03/2017, 19:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 15/03/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 04/02/2022 23:59.

Juntada de petição

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