Procedimento Comum Cível 0001030-68.2016.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:39

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MIRANDA CARVALHO DIAS em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:39

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 09:03

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 09:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 11:33

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:39

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MIRANDA CARVALHO DIAS em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:39

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 09:03

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 09:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 11:33

Juntada de termo

28/03/2023, 11:30

Juntada de petição

16/03/2023, 18:23

Juntada de petição

15/03/2023, 17:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/03/2023, 16:54

Outras Decisões

14/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:40

Juntada de Certidão

13/03/2023, 08:38

Juntada de petição

10/03/2023, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 08:52

Outras Decisões

08/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:01

Juntada de Certidão

01/03/2023, 14:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/01/2023, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 22:56

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 22:46

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:33

Juntada de Certidão

16/01/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 15:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 15:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 15:29

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 09:41

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 21:28

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:18

Juntada de Certidão

20/10/2022, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2022, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:26

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:49

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIANA RAQUEL MOREIRA DUARTE - MA12427 Requerido: Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento. Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001030-68.2016.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 10:37

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:27

Juntada de termo

02/08/2022, 08:46

Expedição de informações pessoalmente.

02/08/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:22

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:45

Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de Secretária Municiapal de Educação de São Luís Gonzaga do Maranhão em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:30

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:07

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:25

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIANA RAQUEL MOREIRA DUARTE - MA12427 Requerido: Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 DESPACHO Considerando as informações prestadas pelo Município de São Luís Gonzaga, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001030-68.2016.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias qual o valor efetivamente recebido e qual a quantia que ainda remanesce sem o pagamento. Em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2022, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 22:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2022, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 22:32

Conclusos para decisão

28/06/2022, 18:39

Juntada de petição

28/06/2022, 17:12

Juntada de petição

27/06/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 19:23

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:27

Juntada de Certidão

14/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:54

Decorrido prazo de Secretária Municiapal de Educação de São Luís Gonzaga do Maranhão em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA MIRANDA CARVALHO DIAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 15:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/04/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 16:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/04/2022, 16:19

Juntada de termo

06/04/2022, 12:48

Juntada de Alvará

05/04/2022, 12:22

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 08:48

Desentranhado o documento

05/04/2022, 08:48

Juntada de termo

31/03/2022, 11:58

Juntada de Certidão

28/03/2022, 10:44

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIANA RAQUEL MOREIRA DUARTE - MA12427 Requerido: Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001030-68.2016.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em face de CONCEIÇÃO DE MARIA MIRANDA CARVALHO DIAS, ambas já qualificadas nos autos. No despacho de ID 51511887, foi determinada a intimação do executado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta. Em que pese ter sido devidamente intimado, conforme se verifica às ID 51590901, o executado permaneceu inerte, consoante certificado ID 54770145. Na decisão de ID 54811800 foi deferido o pedido de penhora online, via SISBAJUD, contudo, a penhora online foi infrutífera, conforme se verifica no resultado acostado em ID 58890940. Na petição de ID 62648249, a exequente requereu a penhora do salário da parte executada até o limite de 30% (trinta por cento). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, é evidente o inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa determinada em sentença. O réu foi devidamente intimado a cumprir a obrigação, permaneceu inerte e foi frustrada a tentativa de bloqueio do numerário através de penhora on-line. Da tentativa de bloqueio de valores, verifica-se que somente foi penhorada a quantia de R$509,68 (quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo que o valor devido é de R$5.371,87 (cinco mil e trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), ou seja, subsiste a dívida no valor de R$ 4.862,19 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos). Como se sabe, a regra é a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos conforme estabelece o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Contudo, tal regra vem sendo excepcionada pela jurisprudência pátria quando for preservado o percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Não se pode olvidar que o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa é realizada pela busca, constrição e expropriação de bens do devedor, com a finalidade de apurar os recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação e, inobstante a garantia da menor onerosidade deste último e da regra da impenhorabilidade de vencimentos, existe o direito do credor em receber a quantia que lhe foi reconhecida como devida. Nessa toada, não se mostra justificável que a devedor valha-se de uma regra legal para não cumprir com sua obrigação, quando o objetivo desta norma é exclusivamente não privá-lo no mínimo necessário para seu sustento. Em outros termos, na atualidade o entendimento majoritário é de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos não pode ser utilizado como um escudo para o não pagamento de dívidas, mormente quando o devedor aufere mensalmente uma renda e lhe for assegurado a garantia de um percentual mínimo para seu sustento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que vem reconhecendo a possibilidade de penhora de parte de salário para pagamento de dívida não alimentar, através de sua Corte Especial ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1518169/DF. Em diversos julgados o Tribunal Cidadão vem reconhecendo a possibilidade de penhora de salário, relativizando a impenhorabilidade, conforme se verifica pelo seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) No caso dos autos, conforme dito alhures, a ré não efetuou o pagamento do valor devido, ao passo que o credor pugnou pelo desconto direto em seu vencimento, uma vez que se trata de servidor público estadual. Assim, se mostra razoável no presente caso o deferimento do pedido de penhora de salário, com afastamento da regra da impenhorabilidade, na medida em que o devedor aufere mensalmente quantia razoável o que permite o pagamento da dívida ora executada. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido realizado pelo autor, em petição de ID 62648249, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da servidora CONCEIÇÃO DE MARIA MIRANDA CARVALHO DIAS (CPF nº 398.225.323-34), para fins de pagamento do quantum devido objeto de cumprimento de sentença nestes autos, limitando-os até o valor de R$ 4.862,19 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), que corresponde ao valor total da dívida. Determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, para que promova o desconto em folha de pagamento da servidora, devendo proceder com o depósito judicial dos valores, informando a este Juízo mensalmente os valores bloqueados/depositados, observando-se o limite acima mencionado. Fica desde já determinado que os descontos deverão limitar-se ao percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e quanto alcançado o valor total da dívida devem ser imediatamente cessados, independentemente de nova decisão. Estipulo, desde já, multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada mês em que não ocorrer os descontos, a ser pago pelo Secretário Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, na eventualidade de não cumprimento da obrigação estabelecida. Por fim, EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ 509,68 (quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos) bloqueado judicialmente em ID 58890940 em favor da exequente MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS, intimando-o, por meio de seu advogado constituído, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao levantamento do valor. Ultimadas as providências acima, aguarde-se a informação de cumprimento da determinação judicial por parte do ente municipal e retornem-me conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 09:24

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 09:24

Outras Decisões

18/03/2022, 17:31

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:45

Juntada de petição

15/03/2022, 00:25

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIANA RAQUEL MOREIRA DUARTE - MA12427 Requerido: Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação da parte Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001030-68.2016.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco), indicar bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. São Luís Gonzaga do Maranhão, Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022. MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Técnico Judiciário Sigiloso (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca de Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 10:05

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:55

Juntada de Certidão

03/01/2022, 22:44

Desentranhado o documento

03/11/2021, 14:18

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:32

Juntada de Certidão

21/10/2021, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 23:06

Conclusos para decisão

20/10/2021, 10:28

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:27

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 09:15

Publicado Intimação em 30/08/2021.

09/09/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

09/09/2021, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:23

Conclusos para despacho

26/08/2021, 05:23

Juntada de petição

25/08/2021, 21:54

Juntada de petição

25/08/2021, 21:52

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 10:44

Transitado em Julgado em 16/07/2021

16/08/2021, 10:41

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:33

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:32

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 14/07/2021 23:59.

05/08/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 22:51

Publicado Intimação em 23/06/2021.

24/06/2021, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 22:21

Juntada de petição

23/06/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 11:32

Julgado procedente o pedido

20/06/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 16:57

Juntada de Certidão

16/06/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 21:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:06

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 14:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:25

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ RIBEIRO DE MORAIS em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:58

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de Conceição de Maria Miranda Carvalho Dias em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:29

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2021, 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 08:54

Juntada de Certidão

05/04/2021, 08:51

Juntada de Certidão

05/04/2021, 08:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

27/03/2021, 12:05

Recebidos os autos

27/03/2021, 12:05

Documentos

Decisão

•14/03/2023, 18:48

Decisão

•08/03/2023, 16:58

Despacho

•16/01/2023, 22:46

Despacho

•31/10/2022, 21:28

Despacho

•13/09/2022, 19:26

Despacho

•29/07/2022, 16:22

Despacho

•29/07/2022, 11:38

Despacho

•29/06/2022, 18:39

Despacho

•16/06/2022, 19:23

Decisão

•18/03/2022, 17:31

Decisão

•20/10/2021, 23:06

Despacho

•26/08/2021, 10:23

Petição

•25/08/2021, 21:54

Petição

•25/08/2021, 21:52

Sentença

•20/06/2021, 18:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/03/2023, 18:48

Decisão

22/03/2022, 00:00

•08/03/2023, 16:58

Despacho

•16/01/2023, 22:46

Despacho

•31/10/2022, 21:28

Despacho

•13/09/2022, 19:26

Despacho

•29/07/2022, 16:22

Despacho

•29/07/2022, 11:38

Despacho

•29/06/2022, 18:39

Despacho

•16/06/2022, 19:23

Decisão

•18/03/2022, 17:31

Decisão

•20/10/2021, 23:06

Despacho

•26/08/2021, 10:23

Petição

•25/08/2021, 21:54

Petição

•25/08/2021, 21:52

Sentença

•20/06/2021, 18:03

Despacho

•16/06/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 08:50