Cumprimento de sentença 0829479-22.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829479-22.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829479-22.2018.8.10.0001. AUTOR: ELISBELA DE FATIMA DIAS ANDRADE CUNHA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A REU: PARVI LOCADORA LTDA, LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE BURIL WEBER - OAB/PE 14900 Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA - OAB/MA 8072, IVSON BRITO MANICOBA - OAB/MA 7486-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizada por ELISBELA DE FATIMA DIAS ANDRADE CUNHA PINTO em face de ARVI LOCADORA LTDA, LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora que é proprietária do veículo FIAT/UNO, chassi: 9BD15804D6883064 e placas OTY 0160/PA e no dia 30/06/2017, na BR 135, KM 14 teve seu veículo abalroado pela caminhonete da parte demandada. Aduz que a caminhonete é de propriedade da PARVI LOCADORA e estava sendo conduzido por funcionários da locatária, LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS. Informa que seu veículo teve perda total bem como o condutor do automóvel veio a óbito em decorrência do sinistro e pesar do laudo pericial informando que a responsabilidade foi do veículo das partes demandadas, estas nunca solucionaram as perdas da parte autora. Dessa forma, ajuizou a presente ação requerendo a condenação dos réus em danos materiais e morais. Despacho inicial de Id 19723229 concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação da demandada LSL LOCAÇÕES m Id 22946725, na qual arguiu a ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido encerrado a ação penal contra o motorista de seu veículo; ocorrência de caso fortuito ou força maior; ausência do dever de indenizar; impugnar os danos materiais e morais pleiteados pela parte autora; por fim, requer a improcedência da ação e sua exclusão do polo passivo da lide. Em sede de contestação, a PARVI LOCADORA, nominada como primeira ré, denunciou a LIDE ao Estado do Maranhão alegando a sublocação do veículo ao ente estatal, razão pela qual requereu a incompetência absoluta deste juízo. No mérito, arguiu a ilegitimidade passiva, haja vista ser apenas proprietária do veículo, locando o mesmo à segunda demandada; caso fortuito ou força maior como excludente de culpabilidade; falta de nexo causal para condenação em danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Réplica apresentada em Id 30585308. Decisão de Id 61057315 indeferindo a denunciação à lide designando audiência de instrução e julgamento. Assentada de audiência de instrução e julgamento sem êxito a composição entre as partes. Dado prazo para apresentação das alegações finais. Memoriais finais anexados em Id 67853907; 67861727, vindo os autos conclusos para sentença. Foi anexado Laudo de Exame em Local de Acidentes de Trânsito com Vítima fatal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA No mérito, do cotejo dos autos, extraio que a lide cinge-se em se apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente e, em seguida, o nexo causal para ressarcimento de danos materiais e morais. Em perquirição da responsabilidade pela ocorrência do sinistro, o faço nos moldes da legislação de trânsito. Assim, considerando a dinâmica do acidente, que se deu por abalroamento frontal face a derrapagem do veículo de porte médio (caminhonete) em uma curva molhada devido a chuva, aplicável é a norma dos arts. 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: Nesta senda, no caso em tela, caberia ao condutor do veículo do réu dirigir de forma prudente um veículo como uma caminhonete numa curva onde a condição climática era de pista molhada, o que, não observado, causou a derrapagem do automóvel ocorrendo o sinistro com perda total do veículo da autora e óbito do condutor do carro da demandante. Neste sentido, basta ler o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal na qual informou que a pista se encontrava molhada. No que se refere à ilegitimidade passiva arguida pelas partes, indefiro os pleitos, haja vista a parte proprietária do veículo causador do sinistro não poder se eximir de sua responsabilidade face ter locado o mesmo para a segunda demandada. Já a segunda requerida, LSL LOCAÇÕES não se pode eximir da responsabilidade de seu funcionário, condutor do veículo responsável pelo sinistro. Ademais, a ação penal não impede que esta ação seja julgada. Por fim, observa-se que as demandadas não obtiveram êxito em comprovar a excludente de ilicitude. A derrapagem não ilide o dever de indenizar, a despeito de provar o motorista as más condições da via, pista escorregadia, etc. A jurisprudência brasileira não tem aceitado a derrapagem como pretexto para isentar da responsabilidade de reparar os danos oriundos de acidentes de automóveis. Entendem os doutrinadores que a derrapagem é mais um indício de culpa do condutor do que um caso fortuito. Para Arnaldo Rizzardo, "os danos causados em virtude da derrapagem, na verdade, são decorrência da velocidade inadequada, da falta de perícia no memento ou de outros fatores e falhas do motorista". Em condições normais de tráfego, a perda do controle da direção denota culpa por parte do condutor, especialmente na modalidade imperícia. Isso se dá pois todo o condutor está obrigado a ter um mínimo de preparo e habilidade que lhes permitam manter o controle do veículo em situações corriqueiras. Mesmo em condições adversas, como chuva ou pista escorregadia, está o motorista obrigado a manter o veículo sob controle, mantendo a velocidade compatível com as condições da via, caso contrário, estará o condutor assumindo a possibilidade de causar danos indenizáveis aos demais usuários. Tendo em vista tais situações, estabelece o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". A jurisprudência é vasta no sentido de que não constitui a derrapagem um exemplo de caso fortuito, excludente da obrigação de reparar o dano: A derrapagem de um automóvel não é um fato imprevisível provocado apenas pelo estado do solo; a velocidade e a direção que o veículo recebe constituem também fatores desse evento, e é possível ao motorista prevê-lo e evitá-lo, usando de atividade e prudência. (RF, 134:172). Ainda: Acidente de trânsito – Derrapagem – Responsabilidade do motorista configurada, uma vez previsível o evento, dadas as circunstâncias de local, pista molhada e velocidade imprimida. A derrapagem é fato previsível, notadamente quando, como no caso, as circunstâncias do local e o clima reinante são propícios ao acontecimento. A velocidade a ser imprimida deve ser compatível com a situação. (JTACSP, RT 118:150) Há que se notar que não muda ou diminui a responsabilidade nos casos em que a via encontre-se molhada. Porém, em algumas hipóteses, como a do derramamento de óleo na pista, o acidente torna-se inevitável. Assim, nesta excepcional hipótese, conforme doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, "será responsabilizado o provocador do derramamento de substância escorregadia na via pública, se esse ato constituir a causa de acidente automobilístico". Neste último caso deve ser observada a superveniência ou não de um fator estranho que, com sua presença, alterando as condições comuns, favoreça a ocorrência de um resultado diferente, o que não foi provado nos autos pela parte ré. Reconhecida a responsabilidade pela ocorrência do sinistro, sem mais delongas, cabe a apuração do nexo causal entre aquele e as indenizações pleiteadas pela parte autora. A par de todo o conjunto probatório, entendo que assiste razão à parte autora, face verossimilhança em suas alegações; contudo, analiso os pedidos em separado, ante a particularidade de cada um e requisitos para sua configuração. Quanto ao dano material pleiteado, faz jus a autora ao ressarcimento, posto conforme demonstrado, houve perda total de seu veículo devendo ser ressarcido em conformidade a tabela fipe da época do sinistro, qual seja, a quantia de R$ 18.103,00 (dezoito mil, cento e três reais). Por fim, em apreciação do pedido de dano moral, enfatizo que, ao meu sentir, os dissabores e contratempos experimentos por quem se envolve em acidente de trânsito são inerentes a todo e qualquer situação dessa natureza. É intrínseco as suas próprias circunstâncias: perda de tempo, dano material, privação da utilização do bem, etc. No caso dos autos, não trouxe a autora nenhum agravante capaz de macular sua honra ou intimidade, de modo a gera dano de ordem imaterial. Como já tido, nem sua alegação de que teve dificuldades por conta do ofício que desenvolve restou configurado. Ressalte que a parte autora não esteve presente no sinistro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora a fim de condenar os requeridos, PARVI LOCADORA LTDA, LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA a pagarem, solidariamente, a título de danos danos materiais o valor de R$ 18.103,00 (dezoito mil e cento e três reais), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do evento danoso. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contudo, tendo em vista a sucumbência recíproca, vedada a compensação, condeno a autora ao pagamento dos honorários dos advogados de ambos os réus, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de cada um, que ficarão suspensos, haja vista a assistência judiciária gratuita defreida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829479-22.2018.8.10.0001. AUTOR: ELISBELA DE FATIMA DIAS ANDRADE CUNHA PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS OAB/MA 6247-A, JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA OAB/MA 6665-A RÉU: PARVI LOCADORA LTDA, LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: HENRIQUE BURIL WEBER OAB/PE 14900 Advogados/Autoridades do(a) RÉU: PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA OAB/MA 8072, IVSON BRITO MANICOBA OAB/MA 7486-A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para o dia 05/05/2022 10:30 a ser realizada na 8ª Vara Cível (Fórum). São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO DE SANEAMENTO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida LSL – Locações e Serviços LTDA, visto que os argumentos levantados se confundem com o próprio mérito da demanda, de tal modo que a responsabilidade só poderá ser aferida ao final do julgamento com resolução do mérito. A requerida LSL – Locações e Serviços LTDA ainda trouxe à baila pedido de suspensão do processo, em razão do fato também está sendo investigado na seara penal. Sobre o tema, entendo que não há fundamento jurídico para a suspensão do processamento da presente demanda indenizatória com base na regra prevista no artigo 315 do CPC. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em face das pessoas jurídicas responsáveis pelo veículo envolvido em acidente de trânsito, conduzido por terceiro, pessoa física, estranha à lide, e que eventualmente será réu na demanda criminal. Nota-se que, enquanto na seara criminal o terceiro responde pelo crime, nesta sede cível às requeridas é imputada a responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados a autora. Doutra banda, a PARVI LOCADORA LTDA, ora corréu, pugnou pela denunciação da LIDE em face do Estado do Maranhão, sob a tese de que o veículo envolvido no acidente se encontrava locado para o ente federativo e, portanto, aos seus serviços. Com base nos mesmos elementos, alegou também a ilegitimidade passiva. Contudo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro ambos os pleitos, considerando que eventual responsabilidade do ente federativo pode ser apurada em ação regressiva, algo que não afasta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas na LIDE. Determino que a Secretaria designe data para nova realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arrolados pelos réus, conforme decido em audiência anterior, vide ID. 50998157. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível.

22/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IVSON BRITO MANICOBA em 03/10/2024 23:59.

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