Procedimento Comum Cível 0800683-86.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800683-86.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 08:12

Juntada de Certidão

19/04/2022, 08:10

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 25/03/2022

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 25/03/2022

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 25/03/2022

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Luzimar Fernandes Brito Advogado: Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA CONTA CORRENTE PELA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia estampada nestes autos gira em torno do acerto, ou não, de decisão monocrática que reputou adequado o procedimento adotado pelo Juízo de base, o qual julgou liminarmente improcedente o pedido autoral em causa que discute a licitude de descontos efetuados pelo banco agravado na conta da autora/agravante, referentes à cobrança de tarifas decorrentes da conversão, que alega não ter solicitado, de sua conta para recebimento de benefício previdenciário para conta corrente. 2. O acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (agravante) em efetivamente dispor de uma conta bancária, à medida que, dos extratos acostados aos autos, juntados com a própria exordial, é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimo por ela contratado, além da utilização de cheque especial, o que, aliás, que não sofreu qualquer impugnação na inicial ou mesmo no apelo. A utilização de tais serviços, que sequer foram alvo de irresignação da parte, é uma facilidade disponibilizada aos correntistas. 3. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira, decidido em 22/08/2018, DJe 28/08/2018, com trânsito em julgado em 18/12/2018) 4. A partir do exame das razões de decidir do aludido incidente, é possível verificar o verdadeiro sentido/alcance da tese fixada. Com efeito, no bojo do incidente em questão restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, ficando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 5. No caso em exame, o Juízo de base julgou improcedente o pedido de forma liminar ao aplicar ao caso o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 3.043/2017. Logo, agiu em consonância com o artigo 332 do Código de Processo Civil, em deferência ao princípio da eficiência processual, razão pela qual não há que se falar em error in procedendo. 6. Igualmente, não houve error in procedendo em decorrência do julgamento monocrático da Apelação Cível, visto que apenas se aplicou ao caso o entendimento efetivamente firmado no IRDR nº 3.043/2017, de acordo com o que estipulado no artigo 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 10 a 17 de fevereiro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800683-86.2021.8.10.0107 – PASTOS BONS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelas desembargadoras Angela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Os desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf e Tyrone Jose Silva votaram pelo provimento do recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone Jose Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 17 de fevereiro de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Luzimar Fernandes Brito em face de decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual neguei provimento a Apelação Cível que interpôs contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, a qual julgou improcedentes os pleitos autorais de forma liminar em ação pelo procedimento comum que ajuizou em face do Banco Bradesco S/A (sentença ao id 10637997 e decisão monocrática ao id 11265427). Em suas razões recursais (id 11375839), argumenta que tanto a sentença quanto a decisão monocrática ora recorrida estão em dissonância com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, dado que este exigiria a produção de provas a respeito da existência de informação à parte consumidora acerca das condições da cobrança de tarifas bancárias. Em virtude disso, por ter sido efetuado julgamento liminar em sentença, e julgamento monocrático da apelação, teria sido violado o seu direito de ação. Requereu, com esse fundamento, a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja cassada a sentença antes recorrida. Contrarrazões ao id 11893562, em que o agravado assevera o acerto da decisão guerreada, e pugna pela sua manutenção. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia estampada nestes autos gira em torno do acerto, ou não, de decisão monocrática que reputou adequado o procedimento adotado pelo Juízo de base, o qual julgou liminarmente improcedente o pedido autoral em causa que discute a licitude de descontos efetuados pelo banco agravado na conta da autora/agravante, referentes à cobrança de tarifas decorrentes da conversão, que alega não ter solicitado, de sua conta para recebimento de benefício previdenciário para conta corrente. Na espécie, vejo que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (agravante) em efetivamente dispor de uma conta bancária, à medida que, dos extratos acostados aos autos, juntados com a própria exordial, é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimo por ela contratado (v.g., “PARC CRED PESS”), além da utilização de cheque especial, o que, aliás, que não sofreu qualquer impugnação na inicial ou mesmo no apelo (v. extrato ao id 10637992). Destaco que a utilização de tais serviços, que sequer foram alvo de irresignação da parte, é uma facilidade disponibilizada aos correntistas. Grifo, a esse respeito, que o Plenário desta Corte de Justiça, ao examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000), assim decidiu acerca da matéria atinente à cobrança indevida de tarifas em conta-benefício, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira, decidido em 22/08/2018, DJe 28/08/2018, com trânsito em julgado em 18/12/2018) A partir do exame das razões de decidir do aludido incidente, é possível verificar o verdadeiro sentido/alcance da tese fixada. Com efeito, no bojo do incidente em questão restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, ficando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada, inclusive esta Primeira Câmara Cível. Veja-se: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA CONTA CORRENTE PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas"(ApCiv 0003692019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 19/03/2019). 2. Hipótese em que, dos extratos acostados aos autos pela própria autora, é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos por elacontratados, bem como recebimento de rendimentos de aplicação financeira. Em suma: houve utilização inequívoca da conta para diversas finalidades, de modo que não se resumia ao recebimento do benefício previdenciário, o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. 3. Precedentes da 1ª Câmara Cível: ApCiv 0073112017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017; Ap 0364032016, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016. 4. Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 014822/2020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020, DJe 25/11/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados (fls. 13/21), observa-se que o consumidor possui cheque especial, realizou operação de empréstimo, possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício. V. Não vislumbra-se aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Ante ao exposto, conheço ambos os apelos para NEGAR PROVIMENTO 1º apelo e, DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformando a sentença de base julgar improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a licitude das tarifas cobradas na conta bancária do autor. (ApCiv 0003692019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 19/03/2019) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017. RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2. Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3. Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é "ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4. Recurso conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por Banco Bradesco S/A (ApCiv 0319042018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) (grifei) Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), uma vez que é lícita a cobrança das tarifas bancárias pela instituição financeira demandada, não há que se falar em dever de reparar ou indenizar a consumidora. Além disso, sendo os descontos devidos, não há que se ordenar a sua anulação, bem como não se deve impedir que, em caso de eventual inadimplência, haja a sua negativação nos sistemas de proteção ao crédito. Logo, deveria ser mantida a sentença de Primeiro Grau, nesse particular. Realço que não há, aqui, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Política brasileira, dado que a disponibilização de crédito a pessoas idosas e de baixa instrução concretiza direitos econômicos de tais indivíduos, e a negação da possibilidade de cobrança por serviços efetivamente contratados e disponibilizados certamente atentaria contra tais direitos, diante da inviabilidade da manutenção de sua oferta pelas instituições financeiras. A apelante efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade. Importante destacar, ainda, o acerto do Juízo de base ao valer-se da técnica de aceleração do processo do julgamento de improcedência liminar do pedido (prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil). Nos termos do aludido dispositivo, para que se aplique tal técnica, é necessário que a causa dispense a fase instrutória, e que o pedido contrarie alguma das hipóteses dos incisos I a IV do mencionado artigo 332, ou ainda que se verifique desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência. Fredie Didier Jr., além disso, vislumbra, a partir dos princípios da eficiência (art. 8º, CPC), da boa-fé (art. 5º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/98; art. 4º, CPC), a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido em situações atípicas, em que se constate manifesta improcedência (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. v. 1. 18. ed. rev., ampl. e atual. Salvador Juspodivm, 2016. pp. 613-614). No caso em exame, como se pode depreender da argumentação tecida acima, o Juízo de base julgou improcedente o pedido de forma liminar ao aplicar ao caso o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 3.043/2017. O entendimento foi aplicado de forma acertada, porquanto, como grifei acima, nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais. Uma vez que documentos juntados aos autos com a exordial, como explicitado há pouco, já revelam que a apelante se valeu de facilidades e vantagens típicas de conta corrente, é justificável a cobrança das tarifas. Nem se diga que não foi cumprido o dever de informação, dado que a parte tem ciência das cobranças a partir de seus extratos e da própria utilização dos serviços, revelando a sua indiscutível intenção de valer-se, efetivamente, de conta corrente, e não de mera conta para recebimento de benefícios. Assim, consoante o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança das tarifas. Não houve, portanto, error in procedendo ou cerceamento de defesa, mas conduta adequada do Juízo a quo, atendendo ao comando do artigo 332 do Código de Processo Civil, em deferência ao princípio da eficiência processual. Igualmente, não houve error in procedendo em decorrência do julgamento monocrático da Apelação Cível, visto que apenas se aplicou ao caso o entendimento efetivamente firmado no IRDR nº 3.043/2017, como demonstrado acima. Assim, adequou-se a decisão vergastada ao permissivo estipulado no artigo 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, sendo permitido o julgamento monocrático do feito. Logo, não se verifica erro de procedimento nem na sentença apelada, nem na decisão monocrática agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão de id 11265427. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 17 de fevereiro de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)