Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807388-44.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807388-44.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Wertson Jorge dos Santos Recorrida: Albetiza Gomes da Silva Advogado: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0807388-44.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação e, mantendo a sentença proferida, reconheceu o direito de a Recorrida receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de férias de 45 dias, previsto na Lei Municipal 1.601/2015 (ID 17328957). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que a Justiça Estadual é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 18081119). Contrarrazões apresentadas no ID 18724138. É, em síntese o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 64 §1º do CPC, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente não tem viabilidade, pois depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, uma vez que, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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