Agravo em Recurso Especial 0800359-25.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO

Autor

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO ESPINDOLA DOS SANTOS FILHO

Representa: Autor

CLEANDRO DIAS SOUSA

OAB/MA 11014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

29/09/2022, 16:31

Transitado em Julgado em 27/09/2022

29/09/2022, 16:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2022

12/08/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/08/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2022

10/08/2022, 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/07/2022, 11:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/07/2022, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

14/07/2022, 15:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/08/2022, 10:50