Procedimento Comum Cível 0802453-42.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802453-42.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:21

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:50

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2022, 19:30

Juntada de protocolo

16/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:15

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:53

Juntada de petição

11/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 07:24

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 18/07/2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 175828 TJMA

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 15:37

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:34

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEOTONIA MARQUES LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13.965 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802453-42.2020.8.10.0110 Trata-se de apelação cível interposta por Teotonia Marques Lopes dos Santos em face da sentença proferida pela juíza Nivana Pereira Guimarães, titular da Vara Única da Comarca de Penalva, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A. Na ocasião, o magistrado de base, declarou a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” da conta nº 0520955-2, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou o réu, aos danos materiais e morais, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). (sentença Id. nº. 15681063) Consta da inicial que o autor é cliente do requerido e que foi surpreendido ao analisar o seu extrato, com a cobrança do título “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, num total de R$ 1.530,76(mil quinhentos e trinta reais e setenta e seis centavos, que sustenta nunca ter pactuado ou autorizado terceiro a fazê-lo em seu nome. Inconformado, o apelante defende a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Contrarrazões pelo improvimento do Recurso e manutenção da sentença. Id. nº. 15681071. A Procuradoria Geral de Justiça, apenas pelo conhecimento do Recurso. Id. 17406617. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos e valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir monocraticamente o presente recurso, uma vez que já há jurisprudência firme neste Tribunal e no STJ acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Cinge-se a controvérsia em reexaminar se a parte consumidora contratou o título de previdência com o Banco Bradesco S/A, e em caso negativo, decidir sobre o pedido de dano moral. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, na conta em que o apelante recebe seu benefício, o que, por certo, configuramos danos indicados. Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo o apelado se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual –, são indevidas as cobranças referentes aos títulos de capitalização e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária do autor, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A controvérsia consiste na reparação da apelada por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela apelante que teria efetuado desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem a devida anuência. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida em grupo foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante em restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. V – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. Processo nº 0801802-73.2021.8.10.0110), 5ª Câmara Cível, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. sessão virtual 24 a 31.01.2022, DJe 04.02.2022). – (grifei) Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantendo a sentença nos seus demais termos. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA13965 REQUERIDO(A)(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: 3. DISPOSITIVO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802453-42.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): TEOTONIA MARQUES LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta nº 0520955-2, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; d) deferir a tutela antecipada outrora requerida nos autos. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

22/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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