Procedimento Comum Cível 0801154-58.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801154-58.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cleidiane Dias Lacerda Advogado: Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16148-A) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro – DPVAT Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Cleidiane Dias Lacerda interpõe a presente Apelação, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito, que nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro – DPVAT, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Consta da inicial que a apelante, em 08/03/2018, foi vítima de acidente automobilístico quando trafegava na garupa de uma moto pela BR 230, sentido Estreito/Carolina, do qual resultou fratura no fêmur da perna esquerda e outras escoriações, com limitações do membro afetado, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (Dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pleiteando a diferença advinda do valor total previsto em lei para a lesão da apelada, em R$ e R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). O magistrado de 1º Grau, em sentença de Id. 12224660, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de emendar a inicial para apresentação do laudo pericial do IML. Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que não foi possível a juntada aos autos do laudo pericial do IML, em virtude da ausência do órgão no município de Estreito, sendo que IML mais próximo está localizado no Município de Imperatriz, há mais de 124,40Km, tornando demasiadamente onerosa a produção de tal prova ante a hipossuficiência da parte autora. Ao final, requer a procedência do pedido para a reforma da sentença de base, para que seja cassada a sentença, sendo determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do apelo (Id. 12224671). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso com o consequente retorno dos autos para regular processamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Merece amparo o presente apelo. Vejamos. A ocorrência do acidente e lesões dele decorrentes, bem como o indício de prova de pagamento administrativo do seguro DPVAT, ainda que em valor inferior ao requerido pelo apelante é meio hábil e jurídico para se concluir que, provado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente automobilístico, plenamente possível é, pois, a indenização securitária do DPVAT. Com efeito, o artigo 5º, XXXV, da Constituição da República consagra que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sob essa perspectiva, constato ser excessivo exigir-se do autor da ação de cobrança de seguro DPVAT a juntada de laudo do IML para assegurar o direito que pretende ver tutelado, sobretudo porque como bem consta no art. 5º da Lei n.º 6.194/74, o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT pode ser efetuado mediante simples prova do acidente. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça consagra o entendimento de que a invalidez permanente alegada pode ser comprovada mediante laudo elaborado pelo IML da jurisdição do acidente (Lei 6.194/74, art. 5º, §5º) ou por qualquer outro meio idôneo de prova que venha a ser produzida ao longo da instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML CONTENDO O GRAU DA LESÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. PROVIMENTO. I - Nas ações de cobrança de indenizações relativas ao seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) o laudo do IML não se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nem documento indispensável, podendo ser substituído por outras provas, mormente perícia judicial; II - o §3º do art. 515 do CPC e os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Lei Fundamental, autorizam o conhecimento imediato do pedido pelo juízo ad quem, mormente quando, encontrando-se madura para julgamento, a documentação carreada aos autos autoriza a apreciação do pedido articulado na inicial; III - havendo harmonia entre os documentos carreados aos autos há prova suficiente para sustentar a pretensão indenizatória, e sendo o acidente anterior a 2007, deve ser fixada a indenização independente da proporcionalidade e do uso do redutor, previstos pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009; IV - apelação provida para, cassando a sentença terminativa, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 515, §3º, do CPC. (Sessão do dia 25 de setembro de 2014; APELAÇÃO CÍVEL Nº 002320/2014 (0006743-96.2013.8.10.0040) – IMPERATRIZ; Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE FUNCIONAL. POSSÍVEL RESULTADO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO ACIDENTE, DAS LESÕES, A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E O GRAU DESTA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. I - O artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, prevê expressamente a obrigatoriedade do exame pericial junto ao Instituto Médico Legal para o pagamento do seguro DPVAT. Portanto, verificando que o laudo pericial apresentado pelo apelante não atende à determinação legal, determino a instrução do feito com a inserção do referido laudo pericial. II - A ação de cobrança do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, não pode ser julgada com base apenas nos documentos apresentados com a inicial, devendo o magistrado proceder à instrução processual para, por exemplo, ouvir a vítima e inquirir testemunhas, a fim de constatar diretamente a existência das lesões e a ocorrência da invalidez, bem como o alcance desta. III - Apelação conhecida para, de ofício, ser anulada a sentença, devendo ser retomada a instrução processual. (Sessão do dia 01 de abril de 2014; APELAÇÃO CÍVEL N° 51.062/2013 – IMPERATRIZ; Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva) Vale ressaltar que neste tipo de ação, o laudo do IML pode ser suprido por perícia médica judicial e/ou outros meios de prova capazes de comprovar o acidente e as lesões dele decorrentes. Assim, se na ação de cobrança do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, não há a possibilidade da produção do exame pericial feito pelo Instituto Médico Legal, o mesmo poderá ser realizado por especialista indicado pelo Juízo, cuja conclusão, cotejada com outros elementos de prova colhidos na instrução processual, deverá indicar de forma precisa o grau de invalidez. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal, inclusive com precedentes de minha Relatoria, é no sentido de que o laudo oficial do IML é prioritário, mas em Municípios que não possuam o serviço público – como é o caso dos autos – cabe ao julgador disponibilizar ao segurado outros meios de prova, sobretudo observando se os outros documentos carreados demonstram a ocorrência do sinistro e a debilidade sofrida, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO PERICIAL NÃO JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA QUE SE IMPÕE APENAS PARA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. APELO PROVIDO. I - Nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n° 631.240, o entendimento da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário deve ser aplicado. Dessa forma, resta incontroverso que a partir da referida data, só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora; II - Na hipótese dos autos, embora a presente ação tenha sido ajuizada em 01.10.2015 (fl. 01), o apelante demonstrou que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50, por meio de cópia do "Resultado de consulta por beneficiário"(fl.09) que entende-se como válido, já que comprova o prévio acionamento da seguradora na via administrativa. Assim, em que pese o apelante não ter acostado à inicial o requerimento administrativo feito perante a Seguradora, desnecessária a juntada do referido documento, sob pena de se incorrer em exagerado formalismo processual. Precedentes da Quinta Câmara Cível deste TJMA. III - No que se relaciona à determinação de juntada de laudo do IML, a jurisprudência deste Tribunal possui precedentes no sentido de que o referido exame oficial é, de fato, prioritário, mas que em Municípios que não possuam o serviço público, cabe ao julgador disponibilizar ao segurado outros meios de prova. IV - No caso, verifica-se que os documentos médicos juntados às fls. 10/18 não são suficientes para apontar o grau da invalidez sofrido para efeitos de aplicação da Lei n.º 11.945/2009, razão pela qual deveria o Juízo de 1º Grau determinar a perícia médica complementar, para se aferir o grau das lesões sofridas pela parte autora e, assim, poder fixar a indenização devida. V - Sentença que deve ser anulada, devendo os autos retornarem ao Juízo a quopara que seja determinada a perícia médica constatando-se o necessário grau de invalidez na vítima, ora apelante. Apelação provida. (TJMA - Ap no(a) AI 035020/2016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 21/07/2017) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA EMENDA À INICIAL COM LAUDO DO IML. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA AJUIZAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação do dano indenizável em seguro DPVAT se faz prioritariamente por laudo oficial emitido pelo IML. Em regiões que não possuem o serviço público, ou em casos de extrema demora na prestação do serviço, deve-se disponibilizar ao segurado outros meios de prova. Precedentes. 2. Apresentando-se justificativa plausível de não cumprimento de emenda à inicial, mormente não haver IML no município do sinistrado, o juiz deve considerar a necessária instrução do feito. Sentença cassada. 3. Apelo provido. (TJMA - Ap 0554012015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2016, DJe 16/02/2016) – grifo nosso Isso posto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao presente recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, promovendo-se o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801154-58.2020.8.10.0036 - Estreito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIANE DIAS LACERDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(56)