Usucapião 0801261-03.2018.8.10.0027 - TJMA

Usucapião 0801261-03.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - Ação de Usucapião Processo n.º 0801261-03.2018.8.10.0027 Autor(es): Manoel Tomaz Sobrinho e Cleonice Tomaz Fontes Requerido(a): Espólio de Benedito Luciano Barreto DESPACHO Vistos, etc. De início, defiro o pedido de Assistência judiciária, a rigor do que dispõe o artigo 981 do novo Código de Processo Civil. Cite-se por edital o Espólio de Benedito Luciano Barreto por Edital, com prazo de 20 dias, para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Não havido manifestação da parte Ré no prazo legal, nomeio a Defensoria Pública para funcionar como curador(a) especial nos interesses do(a) Requerido(a). Intime-se-lhe para apresentar a defesa que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se, ainda, os confinantes Neci Rodrigues dos Santos e Marcos Siqueira e Maria Miraci de Miranda Castro com a mesma finalidade, pessoalmente, nos termos do § 3º2 do artigo 246, da legislação sustentada, no endereço descrito no Evento Id nº 12893119. Citem-se, por fim, através de edital, eventuais interessados, os quais deverão apresentar, dentro dos mesmos 15 (quinze) dias acima exigidos, suas respectivas contestações, à luz do disposto no artigo 259, I3, do novel conjunto de normais processuais alhures. No mais, ainda que o legislador, no novo sistema processual civil não tenha feito menção à necessidade de intimação das fazendas públicas, tenho que esta é indispensável. Tanto o é que, na novidade trazida pelo código em comento, a usucapião extrajudicial, a Fazenda Pública deve ter ciência para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 216-A, § 3º, NCPC). Assim, intimem-se a União, o Estado, o Município, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se no feito, bem como o Ministério Público Estadual, este para dizer sobre seu interesse em acompanhar a demanda. Depreque-se se necessário, encaminhando inicialmente por e-mail, para maior celeridade no cumprimento. Após o transcurso desses prazos, com ou sem defesa, voltem-me os autos conclusos. O presente despacho servirá como mandado de citação. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), 26 de novembro de 2018. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular da 2ª Vara 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 Art. 246. (...) § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. 3 Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel;

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE TOMAZ FONTES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRACI DE MIRANDA CASTRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TOMAZ SOBRINHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TOMAZ SOBRINHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE TOMAZ FONTES em 07/03/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

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