Cumprimento de sentença 0801124-26.2020.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801124-26.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801124-26.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA JOCELIA BRITO DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA JOCELIA BRITO DA COSTA em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, todos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista indevida negativação. Informa que, ao tentar realizar uma compra, teve seu pedido negado, tendo em vista a existência de negativação em seu nome junto ao requerido. Diz também que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida e que a negativação é indevida. A sociedade ré, em sua contestação, alega que, ao negativar o nome do requerido, agiu segundo os ditames legais. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Determinou-se a intimação das partes para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, tendo ambas as partes dito que não. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O caso é de procedência dos pedidos. Considerando a documentação trazida aos autos, é certo que a parte autora teve seu nome incluído em órgão de proteção ao crédito (ID33163749). Desta forma, para o equacionamento da presente demanda basta se perquirir se a negativação é devida ou não. Sendo assim, considerando toda a documentação trazida aos autos pelas partes, não existe qualquer documento que justifique a referida negativação. Não consta qualquer documento que materialize a existência de relação jurídica entre as partes com a comprovação de descumprimento por parte do requerente, até porque, com a peça de resposta não foram carreados quaisquer documentos capazes de elidir a responsabilidade da parte requerida pela negativação. Vale dizer que simples telas de sistema não são suficientes para demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da parte autora. Conquanto este juízo tenha ciência de que algumas contratações podem ser realizadas sem instrumento contratual, esta facilidade de contratação beneficia sobretudo os prestadores de serviço, consubstanciando um risco do negócio por eles assumido ao permitir essa modalidade de contratação sem qualquer segurança jurídica. De se notar que essa "facilidade" é também o que permite as contratações irregulares, sem consentimento dos consumidores, muitas vezes oriundas de fraudes. Em sendo assim, verifico que a responsabilidade pela inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no caso dos autos, é exclusiva da parte requerida, além de ser indevida. Neste contexto, a jurisprudência se firmou no sentido de que a indevida negativação em órgão de proteção ao crédito, por si só, é fato gerador de dano moral. Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial do requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação. Neste particular, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, o moral prescinde de provas, bastando à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora quanto à inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito efetuado pela instituição requerida em quantia equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Não constam danos materiais a serem aquilatados. À luz do exposto, considerando tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato que originou a negativação ID33163749; b) DETERMINAR ao requerido que promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito quanto à dívida ora declarada nula no valor de R$ 1.589,84 (ID33163749 ); c) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos materiais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de MARIA JOCELIA BRITO DA COSTA em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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