Procedimento Comum Cível 0801159-16.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801159-16.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 15:20

Transitado em Julgado em 21/03/2022

07/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 08:37

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROANDERSON DE SOUZA MORAES BRANCO Advogados: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO - MA18172, NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057 Requerido: MURILO HENRIQUE AMARAL DE SALES e BRUNO VINICIUS AMARAL DE SALES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801159-16.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação monitória proposta por ROANDERSON DE SOUZA MORAES BRANCO em face de MURILO HENRIQUE AMARAL DE SALES e BRUNO VINICIUS AMARAL DE SALES. Em id. 53328414, o autor foi intimado a anexar prova escrita da obrigação em nome da parte requerida que embase a ação monitória. Emendando a inicial, o autor anexou “conversas de whatsapp ”, vide documento de id. 55090102 e 55090104. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a ação monitória lastrear-se em meramente prova escrita, tem-se que tais provas dependem de robustez suficiente para garantir ao magistrado firmar um juízo de admissibilidade do direito invocado por aquele que a propõe. A prova escrita deve revelar a certeza da obrigação, melhor dizendo, deve definir os elementos da obrigação (sujeitos, natureza da prestação, objeto) e na praxe, exemplificam-se pelas obrigações decorrentes de documentos como contratos, cheques, notas promissórias, entre outros. A mera juntada de conversas (cobranças) em Whatsapp que não vinculam diretamente as partes (vez que os contatos podem ser salvos aleatoriamente com qualquer codinome) não embasam a pretensão monitória. Pondero que não está a se negar o acesso do autor à Justiça, sendo a ele autorizado o ajuizamento de ações ordinárias a seguirem o procedimento comum do CPC, ou mesmo ações de cobrança. Entretanto, nenhuma das provas anexadas respalda o rito especial da ação monitória. Isto posto nos termos dos arts. 320 c/c 321, Parágrafo Único, do CPC/2015, indefiro a petição inicial, extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, I, do CPC/2015 Custas suspensas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Morros/MA, 09 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 10:59

Indeferida a petição inicial

09/02/2022, 09:07

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:25

Juntada de Certidão

20/01/2022, 08:25

Juntada de petição

25/10/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 08:49

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:14

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 14:44

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 09:07

Despacho

•27/09/2021, 08:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 21/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio