Cumprimento Provisório de Decisão 0814978-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Decisão 0814978-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: DEYVETH PHILLP DE SOUSA DIAS E OUTROS Advogado: Dr. Paulo Jardel Silva Costa (OAB/MA 11.853) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- Constitui ato atentatório à Justiça a tentativa de burla a distribuição de processos, o que possibilita a aplicação da multa por litigância de má-fé. II - Apelo desprovido. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814978-29.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por DEYVETH PHILLP DE SOUSA DIAS E OUTROS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marco Aurélio Barreto Marques, que julgou extinta a ação de execução ajuizada contra o Estado do Maranhão, em razão da ilegitimidade dos ora apelantes, condenou todos os Exequentes (12) ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ante a burla à livre distribuição e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 81, caput e § 1, do Código de Processo Civil, considerando-se o disposto no art. 98, § 4º, do CPC. Os apelantes requerem a exclusão da multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o apelado sustentou que todos os exequentes já haviam ajuizado o mesmo cumprimento de sentença anteriormente, gerando prejuízos ao Judiciário. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC2, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O cerne da questão refere-se a condenação dos autores, ora apelantes, em litigância de má-fé. A sentença recorrida condenou os autores no percentual de 5% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé, conforme previsto no inciso V do art. 80 do CPC, tendo em vista que eles ajuizaram várias demandas, onde não constavam a petição inicial e documentos, com o objetivo de escolher o Juízo que lhe fosse conveniente. Compulsando os autos, verifica-se que conforme consignado na sentença recorrida, No caso em comento, “houve a burla à livre distribuição com o ajuizamento de reiterados cumprimentos de sentença idênticos, incompletos ou em branco, procedendo ao aditamento para inclusão de 11 (onze) Exequentes ao Id 18660170, mesmo sendo todos parte ilegítima, o que entendo caracterizar uma omissão artificiosa e sinaliza pelo agir de modo temerário, afoitamente, tendo consciência do injusto”. A toda evidência, tal atitude de ajuizar 23 ações distintas configura-se como clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não ao magistrado de primeiro grau, mas ao Poder Judiciário, consoante dicção do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Ademais, entendo que o referido comportamento fere o dever de lealdade e de conduzir o processo com boa-fé se estende aos procuradores das partes, devendo ser por eles observado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS. SIMULTANEIDADE E IDENTIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se clara a tentativa do promovente em burlar o princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal) e as regras atinentes à competência (artigos 43 e 286, incisos I e II, do Código de Processo Civil), em atitude flagrantemente ilegal, com a desistência da ação imediatamente posterior ao indeferimento do pedido liminar, e o imediato ajuizamento de demanda idêntica à ingressada perante o outro juízo. 2. A atitude do proponente configura clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não ao magistrado de primeiro grau, mas ao Poder Judiciário, consoante dicção do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção do caput do artigo 81 do Código de Processo Civil, pode o magistrado, mesmo de ofício, condenar a parte em litigância de má-fé. 4. Constatada pelo magistrado a possibilidade de ocorrência de ato irregular praticado por advogado no exercício de sua função, é seu dever expedir ofício à OAB para apuração dos fatos. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÕES ORDINÁRIAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO À LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ab initio, no que concerne à litispendência, é certo que se trata de requisito processual negativo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, ocorrendo quando se renova uma demanda que já se encontra em curso, se caracterizando quando há identidade, entre as duas ações, de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC. Relativamente ao fenômeno da coisa julgada, esta se caracteriza pela reprodução de ação anteriormente ajuizada, havendo, portanto, repetição de ação com decisão transitada em julgado, conforme dispõe o art. 337, §§1º e 4º, do CPC. 2. Hipótese em que os autores ajuizaram ação cautelar inominada incidental com a mesma causa de pedir e pedido de ações ordinárias por eles deduzidas anteriormente. 3. Acertada a decisão de base, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao reconhecer a existência de litispendência e coisa julgada, a depender do autor, ausência de interesse processual, de tentativa de burla aos princípios da livre distribuição e do juiz natural e condenação em litigância de má-fé. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA. AC. 0818775-13.2019.8.10.0001. Rel. Raimundo Barros de Sousa. DJ. 21/06/2021 a 28/06/2021). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYVETH PHILLP DE SOUSA DIAS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERREIRA RAMALHO em 09/10/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PAULO JAMERSON DE OLIVEIRA CAMPOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DUTRA PEREIRA em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)