Procedimento Comum Cível 0800765-76.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800765-76.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800765-76.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material na qual foi proferida sentença de indeferimento da inicial, tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada para emendar a inicial e apresentar documentos, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.Interposto recurso de apelação, o Des. Relator determinou a remessa dos autos para que fosse exercido o juízo de retratação, conforme dispõe o § 7° do art. 485 do CPC. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Retornaram os autos da Câmara Cível para reexame da matéria oportunizando o exercício do juízo de retratação. No caso em comento, a demandante deixou de atender ao comando de emenda à inicial, como certificado em Id 57750429, extinguindo-se o feito não por abandono da causa, mas por ausência de pressuposto processual. Vale frisar que, diante da falta de declaração de residência da parte autora, bem como de documento de identificação legível, fora oportunizado prazo para a apresentação dos referidos documentos, por se tratar de documento que interessa a possível preliminar de exceção de incompetência por iniciativa da ré, bem como de documento essencial para o ajuizamento da demanda. Quanto ao comprovante de residência, é consabido que o art. 319, II, do CPC dispõe que, dentre os outros requisitos, a parte deve INDICAR na inicial o seu domicílio e residência, não exigindo que venha aos autos o comprovante de residência. "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Ademais, como já decidido pela jurisprudência, o documento exigido por este Juízo singular – comprovante de residência - não é essencial ao deslinde da questão, não merecendo a Inicial ser indeferida pela falta dele, DESDE QUE haja nos autos declaração de informação do endereço da parte com respectivo comprovante de residência, ainda que em nome de terceiro. Ocorre que, no presente caso, não há tal documento sendo pertinente, assim, a exigência de novo comprovante de residência. Restando o comando judicial desatendido, enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Neste sentido, colaciono alguns julgados: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória de Restrição Creditícia e Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para o autor juntar comprovante de residência em nome próprio e atual. Não atendimento, sem qualquer justificativa. Ciência das consequências da sua inércia. Recurso autoral. Alegações que deveriam ser apresentadas na instância antecedente, no momento oportuno para tal, o que não foi feito. Ainda que assim não fosse, não comprovou o autor/recorrente qualquer relação com o detentor do nome que consta na conta de energia anexada à inicial. Ademais, a providência justifica-se pela necessidade de verificação da correta competência da vara perante a qual a ação foi proposta, evitando deslocamento irregular. Manutenção da sentença extintiva que se impõe. Justiça gratuita concedida ao apelante. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Apelação Cível nº 201800729438 nº único0031521-60.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILC/C ART. 330, I, §§ 2º e 3º e art. 321 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME – PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADA INEPTA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DEVIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. - Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, ante o indeferimento da inicial por não ter a parte autora cumprido a determinação quando intimada. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 201900703469 nº único0001188-48.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/04/2019) De sorte que, pelas próprias razões expostas no comando sentencial, deixo de exercer o juízo de retratação, vez que entendo que deve ser mantida a sentença terminativa. Publique-se. Intimem-se. Retornem ao juízo ad quem. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda- Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)