Procedimento Comum Cível 0800822-28.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800822-28.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NAUDILENE PEREIRA REIS. ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB MA 16.236-A). APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO. PROCURADOR: NÃO CONSTA. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a recorrente preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a autora tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. 3. Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800822-28.2019.8.10.0036 Trata-se de Apelação Cível, interposta por NAUDILENE PEREIRA REIS, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800822-28.2019.8.10.0036, promovida em face de MUNICIPIO DE ESTREITO, ora apelado. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo (ID 10248484). Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Em síntese, em suas razões recursais (ID 10248544), relata a apelante que ajuizou a referida ação de cobrança, almejando o recebimento do adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento), pelo exercício do cargo de professor, fundada em norma específica, ou seja, o art. 48, I do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/Ma – PCCR Magistério, porém, a decisão agravada foi baseada nos art. 288 e 290 do Estatuto dos Servidores do Município de Estreito. Aduz que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de adicional por tempo de serviço. Alega que “o art. 48, I, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, estabelece como critério para fruição do direito, tão somente o requisito temporal, que se perfaz a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício”. Assevera que a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso com ação judicial afronta o pleno acesso ao Judiciário, de acordo como art. 5º, inciso XXXV, CF/88. Desse modo, requer a reforma da decisão agravada, para dar provimento ao recurso de apelação, julgando procedente os pedidos iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 15447365, opinou pelo conhecimento e provimento, para anular a sentença e retornar os autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve apelo ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à necessidade de requerimento administrativo para implantação de adicional por tempo de serviço na remuneração do servidor público do município de Estreito, conforme relatado. No caso em apreço, a apelante ajuizou ação requerendo o pagamento de adicional por tempo de serviço, porém teve a inicial indeferida pelo Juízo de origem, em razão da ausência de requerimento administrativo anterior. Ocorre que a exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – Apelação Cível 0801380-34.2018.8.10.0036 – Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa – 02/09/2021 – 5ª Câmara Cível). Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser anulada a sentença. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de março de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

25/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE ARAUJO em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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