Cumprimento de sentença 0800273-77.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800273-77.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: KACYARA BATISTA DE SOUSA Reu: ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: KACYARA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A REU: ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES ADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OABMA18064 ADVOGADO(A): JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - OABMA11426-A REU: ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES ADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OABMA18064 ADVOGADO(A): JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - OABMA11426-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Versam os autos em epígrafe sobre AÇÃO CÍVEL proposta por KACYARA BATISTA DE SOUSA em face de ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES e ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES, qualificados nos autos, visando a condenação em danos morais e materiais. A requerente desistiu do pedido de danos materiais em audiência (id. 66101512), prosseguindo a análise apenas do pedido de dano moral. Os requeridos contestaram e apresentaram pedido contraposto em face da autora. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Preliminarmente a parte reclamada alega perda de objeto da ação, alegando que a motocicleta não pertence à parte autora. Contudo, o fato a ser apreciado na presente demanda é a alegada agressão e tomada do bem à força pelos réus, não se discutindo neste feito o direito à posse ou a propriedade da moto. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente deve-se destacar a existência de investigação criminal dos mesmos fatos apreciados no presente feito, contudo, de acordo com o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal. Ademais “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria” (AgInt nos EAREsp n. 1.469.104/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 28/9/2021), motivo pelo qual o presente feito deve prosseguir regularmente. A autora afirma que em 06/02/2022, estava chegando para participar do culto na Igreja IADP, pilotando uma motocicleta que detém a posse desde a morte de seu companheiro, quando na ocaisão os réus a abordaram e tomaram a motocicleta de forma abrupta e violenta, causando-lhe lesões. Em sua contestação, os réus alegam que não agiram com violência, que recuperaram a motocicleta que pertencia ao seu pai, da qual a autora se apropriou indevidamente. A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Sobre o tema é importante o esclarecimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery abaixo transcrito: " A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato. A indenização devida pelo responsável pode ter natureza compensatória e/ou reparatória do dano causado". (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. B. B. A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1720) Na situação analisa-se a responsabilidade civil extracontratual do s promovido s, assim, para caracterização do dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA CONDUTA DA PROMOVIDA E DA EXISTÊNCIA DE CULPA A conduta corresponde ao comportamento humano voluntário, comissivo ou omissivo. Analisando as provas dos autos verifico pelos relatos da testemunha e pelas petições apresentadas que de fato os reclamados abordaram a reclamada na porta da igreja e pegaram uma motocicleta que estava em poder da reclamante. É necessário, entretanto, examinar se tal conduta é culposa, ou seja, se existiu dolo ou culpa stricto sensu no comportamento da ré. O dolo é uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem, não há nos autos elementos que apresentem indicações neste sentido. Já a culpa aquiliana estrita, conforme Flávio Tartuce, ocorre quando: "Culpa extracontratual ou aquiliana – é resultante da violação de um dever fundado em norma do ordenamento jurídico ou de um abuso de direito. Fala-se, nesse contexto, em culpa contra a legalidade, nos casos de desrespeito às normas do Código Brasileiro de Trânsito. Outros exemplos: homicídio e lesões corporais.". (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 342) Inicialmente deve-se destacar que esse processo não discute a natureza da relação entre a autora e o pai dos requeridos, Sr. Jomar, já falecido. Devo considerar que restou demonstrado nos autos que o Sr. Jomar (pai dos reclamados) e a autora mantinha uma relação (eram Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800273-77.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito vistos juntos na Igreja) e que em razão desta relação a autora ficou com a posse de uma motocicleta de propriedade do de cujus após o seu falecimento, sendo irrelevante para esse caso a natureza da relação. Se a posse era injusta, os reclamados, filhos do falecido, deveriam questionar o fato judicialmente ou compor amigavelmente com a parte, contudo, optaram por seguir a requerente e forçar a tomada da moto. Destaco que ambos os requeridos confirmaram em seu depoimento em audiência que avistaram a autora passando na moto, a seguiram, e, após a promovente estacionar a abordaram e forçaram a tomada da moto, puxando-a do poder da requerente. Ambos os promovidos confirmam que puxaram a moto da posse da autora. Só esse fato já seria suficiente para configurar ato ilícito passível de indenização. A retomada forçada de veículos que se encontram em posse de terceiros, sem o consentimento da posseira ou autorização judicial, ainda que fosse comprovado que o veículo pertence aos réus (o que sequer é o caso, pois não há nenhuma decisão ou documentação apresentada informando que a motocicleta pertence aos promovidos), configura exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive criminalizada pelo art. 345 do Código Penal. Além desse fato que é incontroverso, d estaco que a s evidências dos autos, especialmente o depoimento da testemunha DENISE ALVARENGA PEREIRA, demonstram que um dos réus tocou a autora, apertando-a pela cintura, apertando seu braço e a puxando para fora da moto. Não há confirmação de socos, ameaças à autora ou a sua filha, ou chutes. Mas os promovidos arremessaram as sandálias da autora para o outro lado da rua, e a colocaram em uma situação constrangedora em frente ao templo na qual congregava. Pelos depoimentos autorais restou evidenciado que o réu ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES foi quem causou as lesões na altura das costelas da autora. Os réus alegam contradição entre os depoimentos da testemunha prestados neste juízo e na esfera criminal, contudo, analisando os dois depoimentos, verifico que a depoente relatou as mesmas informações nos dois processos, a saber: que os dois réus abordaram a autora ainda em cima da motocicleta que estava em sua posse; que um dos requeridos a apertou na cintura e no braço puxando a moto; que o veículo foi tomado a força; que estavam em frente a igreja e a autora e outras pessoas chegavam para participar do culto; que os reclamados levaram a moto sem o consentimento da requerente. A depoente indicou que não sabia o nome dos requeridos, mas caracterizou ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES como o causador das agressões físicas. Quanto às lesões, os exames de corpo de delito de id. 62342876 confirma lesão no tórax e no braço, exatamente os locais em que a testemunha viu um dos requeridos apertar a requerente. Destaco mais uma vez que mesmo se fosse demonstrado que a moto não pertencia à reclamante, o proprietário deveria adotar os mecanismos legais para retomar o bem, não partindo para agressão, prática também vedada pelo ordenamento jurídico. Da verificação do noticiado chega-se à conclusão que os reclamados não observarama proteção que a Carta Magna de 1988 dá a honra e intimidade das pessoas. O texto constitucional apresentou inúmeros avanços para o Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange aos Direitos Fundamentais previstos em seu art. 5º. Dentre o rol de direitos fundamentais está inclusa a proteção à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ", nos termos do inciso X, do seu art. 5º. Ademais, ao agir como agiu, o s réus tentaram fazer justiça pelas próprias mãos ao agredir a requerente e tomar um bem, a prática caracteriza afronta aos princípios da eticidade e tolerância, que devem pautar todas as relações sociais, perfazendo-se em um excesso reparável o ato praticado pela ré. Fica assim caracterizada a culpa extracontratual e o cometimento do ato ilícito. Neste caso "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (Art. 927 do Código Civil). DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, ao abordarem a autora na porta da igreja, tomarem a força o veículo que estava em posse da requerente, inclusive com uso de agressão, o s ré us extrapol aram os limites do aceitável, o que tipificou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade d a autor a (CF, art. 5º, V e X). Conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da parte requerida o causador do o abalo à honra pessoal da autora. Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que um dos réu s, o sr. ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES, agrediu fisicamente a autora enquanto recebia apoio do outro reclamado; 2) que o s réu s se excederam irritados com uma supost a apropriação indevida de um bem de seu pai, e agi ram no exercício arbitrário das próprias razões, deixando a requerente em situação vexatória em espaço público, na frente da igreja onde congrega, local em que vários participantes que chegavam ao culto estavam persentes; 3) considerando, ainda, as condições pessoais e econômicas d a ofendida, e o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 1 5.000,00 (quinze mil reais) a ser pago pelo réu ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES, autor das agressões, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo réu ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o s pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES a pagar i ndenização por danos morais de R$ 1 5.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora KACYARA BATISTA DE SOUSA; b) CONDENAR o requerido ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES a pagar i ndenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora KACYARA BATISTA DE SOUSA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigid a a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita para ambas as partes, nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Imperatriz-MA, 26 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 3 de junho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: KACYARA BATISTA DE SOUSA Reu: ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: KACYARA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO-A - OABMA15533 REU: ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES ADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OABMA18064 ADVOGADO(A): JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA-A - OABMA11426 REU: ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES ADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OABMA18064 ADVOGADO(A): JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA-A - OABMA11426 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para tomar ciência de que foi admitida “como prova emprestada os documentos juntados em id. 63909560 e seguintes, (...), observado o contraditório; deferida “a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte reclamada e de testemunhas” e indeferido o pedido de suspensão da demanda para aguardar o julgamento de ação penal, nos termos do DESPACHO do ID 64996810. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 04/05/2022 10:30. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) para tomar ciência de que “em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, a parte deverá peticionar nos autos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência, informando qualificação das testemunhas e juntando seu documento pessoal. As testemunhas devem comparecer em audiência dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC), recomendando-se aos advogados, para melhor andamento do ato processual, que, na hipótese das partes e testemunhas não souberem utilizar sistema de videoconferência, ou não dispuserem de meios técnicos, participem da audiência diretamente do escritório do procurador, nos termos do DESPACHO do ID 64996810. INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 65160138, a seguir transcrita. D E S P A C H O Admito como prova emprestada os documentos juntados em id. 63909560 e seguintes, conforme autorizado pelo art. 372 do CPC, que permite ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Entretanto, como o processo de origem corre em segredo de Justiça, determino a inclusão de sigilo naqueles documentos, limitando o acesso dos mesmos às partes dessa demanda e seus advogados, que são as mesmas partes do processo da medida protetiva em trâmite na Vara da Mulher. Conforme verificado em id. 64599753, a parte reclamante pugnou pela coleta do depoimento dos requeridos e prova testemunhal para esclarecimento dos fatos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800273-77.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte reclamada e de testemunhas. Quanto a produção da prova oral, oportuno destacar que o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a "a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", inclusive a produção de prova oral durante a audiência de instrução e julgamento (arts. 385 e 453 do CPC). Durante este período de pandemia tal recurso tornou-se essencial para manutenção da regular tramitação dos processos. A Portaria GP n. 215/2022, que disciplina as atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, autoriza no art. 6º que os atos processuais como audiências sejam realizados por meio de videoconferência ou presencial. Diante desta autorização legal, a audiência de instrução do presente feito será realizada por meio de videoconferência, e determino a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento, esclarecendo o funcionamento do sistema e forma de ingresso na videoconferência. Em caso de requerimento de oitiva de testemunhas, a parte deverá peticionar nos autos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do ato, informando qualificação das testemunhas e juntando seu documento pessoal. Recordo que as testemunhas devem comparecer em audiência dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC), recomendando-se aos advogados, para melhor andamento do ato processual, que, na hipótese das partes e testemunhas não souberem utilizar sistema de videoconferência, ou não dispuserem de meios técnicos, participem da audiência diretamente do escritório do procurador. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não consta nos autos notícia de ação penal para apurar a conduta dos réus, mas apenas informações sobre pedido de medida protetiva, que não forma juízo definitivo sobre a ocorrência dos fatos, motivo pelo qual não deve ser deferido o pedido de suspensão da demanda para aguardar o julgamento de ação penal. Intime-se. Imperatriz-MA, 18 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de abril de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO SOUSA MORAES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL MATHEUS SOUZA MORAES em 15/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)