Procedimento Comum Cível 0802487-80.2017.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802487-80.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDINEI MAROCCHIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA DE ID: 6341678 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802487-80.2017.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDINEI MAROCCHIO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos, na qual o autor argui que é usuário do serviço público essencial de energia elétrica, sob a unidade de consumo nº 41679611, prestado pela ré.Aduz que sempre mantém seus pagamentos de forma regular, sendo que suas faturas nunca ultrapassariam o valor de R$ 80,00.Entretanto, no mês de setembro de 2017, a ré teria gerado fatura de consumo no valor de R$ 876,74 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao mês 09/2017. Decisão determinou à concessionária requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica na UC 4167961, relativamente à fatura vencida em 27/10/2017 e, caso já tivesse efetivado, procedesse em 3 (três) dias ao restabelecimento da energia elétrica; bem como procedesse ao faturamento do consumo de energia elétrica pela média de consumo dos meses anteriores – ID 10590729.O autor informou, em movimentação 13107966, que a requerida inseriu seu nome no Serasa, por conta da fatura de energia, objeto desta ação - ID 13108222.Apresentada contestação.É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC).Quanto ao débito questionado pelo demandante, qual seja, a fatura do mês 09.2017, no valor de R$ 876,74 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a requerida explica em sede de contestação:Inicialmente, é necessário esclarecer que houve troca de medidor da unidade consumidora no dia 14/07/2017, tendo em vista que o padrão do autor pegou fogo e derreteu. No mês seguinte (08/2017) a medição na unidade restou impossibilitada,em razão da equipe não ter localizado o endereço. Contudo, no mês 09/2017 a leitura foi coletada e gerada corretamente, sem apontamento de irregularidade e confirmada em campo por foto, houve acúmulo de consumo referente à fatura 08/2017. Frise-se ainda Excelência, que a unidade consumidora estava sendo cobrada a vários meses apenas pelo custo de disponibilidade ou por média de consumo.Ocorre que quando houve a regularização do medidor e o faturamento ocorreu de forma comprovada, pôde ser constatado o acúmulo de consumo da unidade, que resultou na cobrança aqui reclamada. Com efeito, verifico pelo histórico de medição, de movimentação 46615683, que o acúmulo de leitura na fatura discutida deu-se em virtude da ausência de leitura do medidor da unidade consumidora do demandante e consequente faturamento pelo mínimo, pelo menos, nas faturas dos onze meses anteriores, podendo esse número de meses ser maior, em virtude do registro de histórico ter iniciado no mês 10.2016.Percebo que a requerida não provou a impossibilidade de acesso ao medidor da unidade consumidora do autor pelo período de um ano, bem como inexiste prova de notificação dele quanto ao impedido de acesso (art. 360, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021).As justificativas da requerida de que o acúmulo na referida fatura se deu em virtude da queima do medidor anterior e da não localização da unidade consumidora do demandante, em referido mês, não condizem com a ausência de medição por cerca de um ano.Nesse sentido, é nula a cobrança da fatura de 09.2017, vez que, consoante dispõe o §3º do art. 318, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, as faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 (três) ciclos consecutivos.Trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa.Ademais, a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia.Sobre os danos morais, a relação é contratual. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade.Entretanto, a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito por débito indevido – ID 13108222 - tem o condão de gerar, por si só, danos morais indenizáveis.É que, tratando-se de dano moral por inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).A respeito passo a transcrever decisão do superior tribunal:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Encontrado em: INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 DANO MORAL – INSCRIÇÃO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472546 SP 2014/0025759-7 (STJ) Data de publicação: 09/05/2014.Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão:RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DANO MORAL. I - Responde o estabelecimento bancário pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos e incômodos decorrentes do não-pagamento de dívida quando autorizado o adimplemento por débito em conta. II - O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. III - O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Observando-se a capacidade econômica do atingido, assim como a do ofensor, de molde que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. IV - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA). Data de publicação: 11/12/2006. Encontrado em: SAO LUIS APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). A inscrição indevida, portanto, é fato mais relevante do que simples aborrecimentos cotidianos, inerentes à vida social. Não raras vezes, ele gera a frustração, vexame e humilhação, lesionando direitos personalíssimos da vítima.Portanto, não se trata de simples dissabor ou contrariedade, mas de efetivo prejuízo moral que merece indenização.Nessa medida, e tendo por parâmetros: a) montante do valor cobrado; b) a dor e o sofrimento experimentado pelo requerente; c) o caráter pedagógico de que se reveste a presente indenização (para que fatos semelhantes não voltem a se repetir); d) e a capacidade econômica da pessoa jurídica autora dos danos, e) valor da cobrança indevida hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por se tratar de importância que nem se mostra irrisória e tampouco promove o enriquecimento sem causa do beneficiado, consoante a jurisprudência do C. STJ, cujo acórdão se passa a transcrever:CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE A ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO NO SPC. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1-Há possibilidade de indenização por danos morais na hipótese de manutenção indevida do nome do devedor no SPC, sendo que não se exige prova cabal de algum prejuízo, bastando a demonstração do fato violador. 2-Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório por danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de valor equivalente a cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte. 3-O acolhimento a menor do montante indenizatório, pedido a título de danos morais, não enseja a aplicação do art. 21, caput, do CPC, para fins de compensação recíproca da verba de patrocínio, dado que o valor é apenas estimativo. 4-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - Resp 678.878 - MT (2004/0100573-5) - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 06.06.2005). À vista do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na ação para DECLARAR a nulidade da cobrança de R$ 876,74 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao mês de 09.2017 – ID 8582561 - em nome de CLAUDINEI MAROCCHIO.CONDENAR o EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a CLAUDINEI MAROCCHIO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, corrigidos pelos índices do INPC/IBGE desde a data de publicação desta sentença (STJ, Súmula, n. 362), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (relação contratual – art. 240, CPC).CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara )

06/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(91)